GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 27.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de 26/10/2007, Poder Executivo, p. 4
HOMOLOGA a inclusão no laudo técnico da sociedade empresa ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., da NCM/SH que especifica, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO O parecer Técnico nº. 055/2007-ASS/DPIC, capeada pelo Processo nº. 2537/2007 - SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 30 de agosto de 2007, referendada através da Resolução nº. 004/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº. 199/2007-SEPLAN;
- Vide Resolução nº 004/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 210ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologada a inclusão da NCM/SH: 8415.90 no Laudo Técnico nº00636/2006, relativo ao produto Placa de Circuito Impresso, Montada (exceto para áudio e vídeo), da sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores, inscrita no CNPJ sob nº. 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº. 06.300.182-9.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº. 26.813 de 11 de julho de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico