GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.113, DE 17 DE MARÇO DE 2004
Publicado no DOE de 17/03/2004, Poder Executivo, p. 9
REVALIDA o prazo para início de produção do produto... empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S.A., que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 05 de fevereiro de 2004, referendada através da Resolução nº 001/2004-CODAM, que aprova a Proposição nº 046/2004-GS/SEPLAN.
- Vide Resolução nº 001/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições aprovadas na 194ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revalidado por mais 12 (doze) meses, a contar de 21 de dezembro de 2003, o prazo de que trata o art. 9º do Regulamento da Lei nº 2.826 de 2003, aprovado pelo Dec. 23.994 de 2003, para o início da produção do produto MICROFONE COM FIO - NCM/SH: 8518.10, constante do Decreto nº 22.428, de 21.12.2001, a ser produzido pela empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S.A., estabelecida nesta cidade, na Av. Solimões, 105 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 43.185.362/0001-07 e no CCA/SEFAZ sob o nº 06.200.028 - 4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de março de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico