GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 31.654, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Publicado no DOE de 27/09/2011, Poder Executivo, p. 6
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 234ª reunião realizada no dia 30 de agosto de 2011, referendada pela Resolução nº 004/2011 -CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
- Vide Resolução nº 004/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 234ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de setembro de 2011.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
RONNEY CÉSAR CAMPOS PEIXOTO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício
ANEXO
Anexo do Decreto n.º 31.654 de 27 de setembro de 2011
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 285/2011 |
Denominação Social: BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 05.073.228/0001-25 CCA n.º 06.200.408-5 Endereço: Rua Raimundo de Castro, 1 - Santo Agostinho |
Atualiza o projeto aprovado pelos Decretos nº 24.696, de 17 de dezembro de 2004 e Decreto nº 26.508, de 13 de março de 2007, relativos às linhas de produção dos produtos: BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES - 8904.00 e ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE - 8907.90
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|
| N.º 183 |
Nº 351/2011 |
Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 04.454.120/0004-62 CCA n.º 06.200.838-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.046 - Galpão 03 - Colônia Santo Antônio |
Atualiza o projeto aprovado pelos Decretos nº 31.356 de 09 de junho de 2011 e Decreto nº 31.430, de 13 de Julho de 2011, relativo à linha de produção do produto: TELEJOGOS ELETROELETRÔNICOS - 9504.10.
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| N.º 184 |
Nº 279/2011 |
Denominação Social: ECOTEXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. CNPJ n.º 63.697.619/0001-17 CCA n.º 06.200.650-9 Endereço: Rua B-14, 1619, Conjunto 31 de Março II, Japiim |
Inclui as NCM/SH: 6103.41; 6103.42; 6103.43; 6103.49, 6104.22; 6104.23; 6104.29; 6104.41; 6104.42; 6104.43; 6104.44; 6104.49; 6104.51; 6104.52; 6104.53; 6104.59; 6104.61; 6104.62; 6104.63; 6104.69; 6105.10; 6105.20; 6105.90; 6106.10; 6106.20; 6106.90; 6107.21; 6107.22; 6107.29; 6107.91; 6107.99; 6108.31; 6108.32; 6108.39; 6108.91; 6108.92; 6108.99; 6109.10; 6109.90; 6211.32; 6211.33; 6211.39; 6211.41; 6211.42; 6211.43 e 6211.49, relativas ao produto: CONFECÇÕES EM GERAL, incentivado através dos Decretos nºs 28.361, de 11 de março de 2009 e 31.465, de 26 de julho de 2011. |
| N.º 185 |
Nº 259/2011 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. CNPJ n.º 34.484.188/0001-02 CCA n.º 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052 - Flores |
Prorrogação por mais 12 (doze) meses para a implantação do produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) NCM/SH 8473.30 e 8471.80, incentivado através do Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009. |
| N.º 186 |
Nº 260/2011 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. CNPJ n.º 34.484.188/0001-02 CCA n.º 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052 - Flores |
Inclui as NCM/SH: 8422.90 e 8450.90, relativas ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO (exceto para áudio e vídeo), incentivado através do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004 |
| N.º 187 |
Nº 254/2011 |
Denominação Social: GK & B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 63.674.543/0001-04 CCA n.º 06.300.120-9 Endereço: Avenida Buriti, nº 5.500, Letra B - Distrito Industrial. |
Alteração de nomenclatura do produto de: Condutores elétricos com ou sem peças de conexão para: CONDUTOR ELÉTRICO (SINGELO OU JOGO) COM PONTAS DECAPADAS, COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO e a inclusão das NCM/SH: 8544.20; 8544.30, 8544.40, 8544.42 e 8544.49, no Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004 |
| N.º 188 |
Nº 251/2011 |
Denominação Social: HIPER MAX CUTELARIA E COSMÉTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 11.188.790/0001-05 CCA n.º 06.200.710-6 Endereço: Av. Rio Mar, nº 73 - 1º andar - Nossa Srª das Graças |
Altera de: IPA INDÚSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZÕNIA LTDA., para: HIPER MAX CUTELARIA E COSMÉTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
| N.º 189 |
Nº 241/2011 |
Denominação Social: IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. CNPJ n.º 04.381.620/0002-50 CCA n.º 06.390.025-4 Endereço: Rua J.B. Silva n. 44B - Crespo |
Inclui as NCM/SH: 8522.90 e 8529.90, relativas ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA PARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado através do Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004. |
| N.º 190 |
Nº 258/2011 |
Denominação Social: MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 04.944.068/0001-80 CCA n.º 06.300.014-8 Endereço: Avenida Flamboyant, nº 931, Distrito Industrial II |
Alteração de nomenclatura do produto de: Virabrequim para veículos de duas rodas, triciclo e quadriciclo - NCM/SH 8483.10 para: PARTES E PEÇAS FORJADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8483.10, no Decreto nº 24.187, de 23 de abril de 2004 |
| N.º 191 |
Nº 255/2011 |
Denominação Social: RCA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º 04.547.098/0001-52 CCA n.º 06.300.164-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 5.500, Letra A - Distrito Industrial |
Alteração de nomenclatura do produto de: Condutores elétricos com ou sem peças de conexão para: FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 e 85 da NCM e a inclusão das NCM/SH: 8544.20, 8544.30, 8544.40, 8544.42 e 8544.60, no Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004 |
| N.º 192 |
Nº 256/2011 |
Denominação Social: TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA. CNPJ n.º 02.773.531/0001-42 CCA n.º 06.200.184-1 Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 2.319, Colônia Santo Antônio |
Inclusão nas linhas de produção os bens: RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO COM GRAVADOR / REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO - NCM/SH 8528.71, no Decreto nº 24.554, de 10 de setembro de 2004 e RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR / REPRODUTOR DE VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADOR - NCM/SH 8528.71, no Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004 |
| N.º 193 |
Nº 243/2011 |
Denominação Social: VOLDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ n.º 09.604.632/0001-39 CCA n.º 06.300.566-2 Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 885- Galpão I-1 - Morro da Liberdade |
Inclui as NCM/SH: 8543.90, 3923.40, 8518.90, 3926.90, 8714.99, 3923.90, 3923.50, 8415.90, 8522.90, 3923.10, relativas ao produto: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado através do Decreto n.º 31.266, de 04 de maio de 2011. |