GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 039/2017-GSEPLAN
Publicada no DOE de 28/04/2017, Poder Executivo, p. 8
PRORROGA o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção de que trata o Decreto nº 37.828/2017.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 2º do Decreto nº 37.828/2017, de 28 de abril de 2017;
CONSIDERANDO o prazo exíguo para inspeção e emissão de grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem expedidos no início do ano de 2017;
CONSIDERANDO que o atraso na expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus.
R E S O L V E:
Art. 1º PRORROGAR, até 31 de dezembro de 2017, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção com vencimento em 30 de abril de 2017, referente ao adicional de incentivo fiscal dos produtos relacionados nos Decretos a seguir:
- Entende-se que a referência adequada seria o Decreto nº 33.054, de 2012.
I - Decreto nº 33.504, de 26 de dezembro de 2012.
II - Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015.
- Vide Decreto nº 36.592/15 - PRORROGA disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às sociedades empresárias que não entregaram o Estudo de Competitividade nos prazos previstos na Resolução nº 001/2016-GSEPLAN-CTI/GSEFAZ.
Art. 2º DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, em Manaus, 28 de abril de 2017.
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento