R E S O L V E :

I - Submeter o contribuinte do ICMS Friller Brasil Alimentos Ltda, inscrito nos CNPJ e nos CCA abaixo listados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999:

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado, ou junto aos veículos utilizados pelo contribuinte;

2. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias ou serviços com a abertura e conferência de todos os volumes;

4. levantamento físico do estoque de mercadorias;

5. demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento do movimento econômico do contribuinte.

III - Estabelecer que o período de apuração do imposto será diário para os estabelecimentos relacionados no inciso I desta Portaria.

IV - Fixar prazo especial para o recolhimento do imposto devido, que será o 1º dia útil subseqüente à apuração, respeitado o princípio da não cumulatividade.

V - Estabelecer que as medidas de que trata esta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

VI - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

VII - Revogar a Portaria SER nº 006, de 25 de setembro de 2012.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

I - Submeter o contribuinte do ICMS Friller Brasil Alimentos Ltda, inscrito nos CNPJ e nos CCA abaixo listados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999:

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado, ou junto aos veículos utilizados pelo contribuinte;

2. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias ou serviços com a abertura e conferência de todos os volumes;

4. levantamento físico do estoque de mercadorias;

5. demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento do movimento econômico do contribuinte.

III - Estabelecer que o período de apuração do imposto será diário para os estabelecimentos relacionados no inciso I desta Portaria.

IV - Fixar prazo especial para o recolhimento do imposto devido, que será o 1º dia útil subseqüente à apuração, respeitado o princípio da não cumulatividade.

V - Estabelecer que as medidas de que trata esta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

VI - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

VII - Revogar a Portaria SER nº 006, de 25 de setembro de 2012.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

I - Submeter o contribuinte do ICMS Friller Brasil Alimentos Ltda, inscrito nos CNPJ e nos CCA abaixo listados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999:

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado, ou junto aos veículos utilizados pelo contribuinte;

2. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias ou serviços com a abertura e conferência de todos os volumes;

4. levantamento físico do estoque de mercadorias;

5. demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento do movimento econômico do contribuinte.

III - Estabelecer que o período de apuração do imposto será diário para os estabelecimentos relacionados no inciso I desta Portaria.

IV - Fixar prazo especial para o recolhimento do imposto devido, que será o 1º dia útil subseqüente à apuração, respeitado o princípio da não cumulatividade.

V - Estabelecer que as medidas de que trata esta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

VI - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

VII - Revogar a Portaria SER nº 006, de 25 de setembro de 2012.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.