GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 38.169, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Publicado no DOE de 25/08/2017, Poder Executivo, p. 4
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária CARRIER MIDEA DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 68-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução nº 003/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 106;
- Vide Resolução nº 003/2017-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 268ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta no Processo nº 006.0005952.2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CARRIER MIDEA DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 7937, Lote 14 parte Lote 14B parte, Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº 27.947.329/0001-10 e no CCA sob o nº 06.201.169-3, na forma a seguir:
| PRODUTO INCENTIVADO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Unidade condensadora para condicionador de ar "split system" |
8415.10.11 8415.10.90 8415.90.20 8415.90.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10,VIII Art. 13, III, §13º, X Art. 14, I, "j", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, X Art. 18, I, "j", §1º, II |
100% |
| Unidade evaporadora para condicionador de ar "split system" |
8415.10.11 8415.90.10 |
||
| Condicionador de ar de janela ou parede com mais de um corpo "split system" |
8415.10.11 8415.10.19 8415.10.90 |
Parágrafo único. Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de agosto de 2017.
Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação