DECRETO Nº 31.090/11

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 35.736/15, Decreto nº 36.312/15, Decreto nº 36.358/15, Decreto nº 36.899/16, Decreto nº 37.710/17, Decreto nº 38.072/17, Decreto nº 38.834/18, Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 49.356/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 31.090, DE 18 DE MARÇO DE 2011

Publicado no DOE de 21/03/2011, Poder Executivo, p. 4

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 231ª reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2011, referendada pela Resolução nº 001/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II;

Vide Resolução nº 001/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 231ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de março de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 31.090 de 18 de março de 2011

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 001	Denominação Social: AMAZÔNIA TRADING IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA. CNPJ nº: 05.967.364/0001-69 CCA nº: 06.200.510-3 Endereço: Avenida Colantina Aleixo, 1.849 - Puraquequara	Madeiras Beneficiadas	4409.29 4909.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Pallets	4415.20
Nº. 002	Denominação Social: BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S.A. CNPJ nº:13.072.986/0001-57 CCA nº: 06.200.782-3 Endereço:Rua 24 de maio, 220 - Centro	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 Bicicleta sem câmbio. (5) Vide Decreto nº 33.200/13 - Prorrogação do prazo para linha de produção. Redação original Bicicleta sem câmbio.	8712.00.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XIX Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, XVI	100%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 Bicicleta com câmbio. (5) Vide Decreto nº 33.200/13 - Prorrogação do prazo para linha de produção. Redação original Bicicleta com câmbio.	8712.00.10
Nº. 005	Denominação Social: JAKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. CNPJ nº:05.464.685/0001-40 CCA nº: 06.200.781-5 Endereço:Rua Buriti, 84-A - Santa Etelvina	Papel toalha	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 4818.20.00 Redação original 4818.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Guardanapo de papel	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 4818.30.00 Redação original 4818.30
		Errata publicada no DOE de 4.5.11 Papel Higiênico	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 4818.10.00 Redação original 4818.10
Nº. 006	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Denominação Social: DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Vide Decreto nº 49.367/24 - Altera a denominação social de LEST PLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI. para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI., porém com vigência posterior a do Decreto nº 49.357/24, razão pela qual não foi relacionada a alteração. CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.300.706-1 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 Denominação Social: LESTPLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI-EPP CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.300.706-1 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.300.706-1 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.736/15, efeitos a partir de 14/04/2015 Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.300.706-1 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves Redação original Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLADOS CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.300.706-1 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3923.90.00 3923.21.90 3923.29.90 3923.40.00 3923.29 3923.21 3923.40 Redação original 3923.90 3923.29 3923.21 3923.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva)	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 3921.19.00 3920.61.00 3920.10.10 3920.20.11 3920.20.12 3920.20.19 3920.30.00 3920.43.10 3920.43.90 3920.49.00 3920.51.00 3920.59.00 3920.62.11 3920.62.19 3920.62.91 3920.62.99 3920.63.00 3920.69.00 3920.20 3920.62 3920.63 3920.42 3920.51 3020.30 3920.59 3920.69 3920.49 3920.10 3920.41 3920.43 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3920.61.00 3920.10.10 3920.20.11 3920.20.12 3920.20.19 3920.30.00 3920.43.10 3920.43.90 3920.49.00 3920.51.00 3920.59.00 3920.62.11 3920.62.19 3920.62.91 3920.62.99 3920.63.00 3920.69.00 3920.20 3920.62 3920.63 3920.42 3920.51 3020.30 3920.59 3920.69 3920.49 3920.10 3920.41 3920.43 Redação original 3920.61 3920.20; 3920.62; 3920.63; 3920.42; 3920.51; 3020.30; 3920.59; 3920.69; 3920.49; 3920.10; 3920.41; 3920.43
Nº. 006	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 Denominação Social: LESTPLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI-EPP Vide Decreto nº 49.367/24 - Altera a denominação social de LEST PLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI. para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI., porém com vigência posterior a do Decreto nº 49.357/24, razão pela qual não foi relacionada a alteração. CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.200.786-6 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.200.786-6 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.736/15, efeitos a partir de 14/04/2015 Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.200.786-6 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves Redação original Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLADOS CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.200.786-6 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3923.90.00 3923.21.90 3923.29.90 3923.40.00 3923.29 3923.21 3923.40 Redação original 3923.29 3923.21 3923.403923.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva)	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 3921.19.00 3920.61.00 3920.10.10 3920.20.11 3920.20.12 3920.20.19 3920.30.00 3920.43.10 3920.43.90 3920.49.00 3920.51.00 3920.59.00 3920.62.11 3920.62.19 3920.62.91 3920.62.99 3920.63.00 3920.69.00 3920.20 3920.62 3920.63 3920.42 3920.51 3020.30 3920.59 3920.69 3920.49 3920.10 3920.41 3920.43 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3920.61.00 3920.10.10 3920.20.11 3920.20.12 3920.20.19 3920.30.00 3920.43.10 3920.43.90 3920.49.00 3920.51.00 3920.59.00 3920.62.11 3920.62.19 3920.62.91 3920.62.99 3920.63.00 3920.69.00 3920.20 3920.62 3920.63 3920.42 3920.51 3020.30 3920.59 3920.69 3920.49 3920.10 3920.41 3920.43 Redação original 3920.20; 3920.62; 3920.63; 3920.42; 3920.51; 3020.30; 3920.59; 3920.69; 3920.49; 3920.10; 3920.41; 3920.43 3920.61
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
4) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
5) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 31.090 de 18 de março de 2011

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 014	Denominação Social: BEIRA ALTA INDÚSTRIA LTDA CNPJ nº. 01.481.603/0001-15 CCA nº. 06.200.272-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 10.200 - Aleixo	Estrutura metálica para construção civil	7308.90 7326.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Móveis metálicos	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 7326.90.00 9403.10.00 9403.20.00 7326.1 Redação original 7326.90 7326.1
		Móveis de madeira	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 9403.30.00 9403.40.00 9403.50.00 9403.60.00 Redação original 9403.30
Nº. 015	Denominação Social: CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - EPP CNPJ nº. 06.330.712/0001-55 CCA nº. 06.300.363-5 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 35 - Crespo	Motor elétrico universal.	8443.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 015	Denominação Social: CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - EPP CNPJ nº. 06.330.712/0001-55 CCA nº. 06.200.422-0 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 35 - Crespo	Motor elétrico universal.	8443.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 016	Denominação Social: CIS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.319.556/0001-94 CCA nº. 06.200.450-6 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 - Bloco C - Distrito Industrial	Leitor de cartões magnéticos e códigos de barras com digitalizador (scanner) de cheques incorporado.	8471.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13,III, § 13, IV Art. 14, I, "e" § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 017	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.300.007-5 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial	Caixa acústica	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 017	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial	Caixa acústica	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 018	Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA CNPJ nº. 08.986.284/0001-49 CCA nº. 06.200.562-6 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - A - Distrito Industrial	Telejogos eletroeletrônicos	9504.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VII, Art. 13, III c/c § 13, VIII Art. 14, I, "h", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VIII Art. 18, I, "h", § 1º, II	100%
Nº. 019	Denominação Social: GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 07.993.007/0001-09 CCA nº. 06.200.498-0 Endereço: Avenida Tefé, 703 - Praça 14 de Janeiro	Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV	8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55% Vide Decreto nº 33.082/13 - concede crédito estimulo de 100% para os produtos enquadrados na NCM é 8525.80. Efeitos a partir 1º/01/13.
Nº. 020	Denominação Social: HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 04.034.304/0001-20 CCA nº. 06.200.340-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1150 - Distrito Industrial	Interruptor elétrico Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção. Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	8536.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Plug Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.	8536.69 8538.90 8517.70
		Tomada elétrica Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.	8529.90 8536.69 8517.70
		Campainha elétrica Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.	8531.80
		Artigo de matéria plástica para apetrechamento da construção civil (reservatório) Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.	3925.90
Nº. 021	Denominação Social:MITSUBA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.05.299.463/0001-10 CCA nº.06.300.084-9 Endereço:Avenida Max Teixeira, 100 - Colônia Santo Antônio	Induzido para motor de partida para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8714.10.00 Redação original 8714.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Nº. 023	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Denominação Social: STETSOM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 00.654.694/0001-80 CCA nº. 06.300.705-3 Endereço: Rua visconde de Porto Alegre, 1.680 - Praça 14 de Janeiro	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Vide Decreto nº 38.834/18 - Ficam cancelados os incentivos fiscais concedidos. Redação original Placa de circuito impresso montada (exceto para aparelhos de áudio e vídeo)	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original 8531.90 8529.90 8538.90 8543.90	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Diferimento
		Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Antena com circuito eletrônico ativo.	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original 8529.10
Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Nº. 023	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Denominação Social: STETSOM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 00.654.694/0001-80 CCA nº. 06.200.585-5 Endereço: Rua visconde de Porto Alegre, 1.680 - Praça 14 de Janeiro	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Antena com circuito eletrônico ativo.	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original 8529.10	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original 55%
Nº. 024	Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA CNPJ nº. 00.452.800/0001-43 CCA nº. 06.390.030-0 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8518.90 8529.90 8522.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
Nº. 025	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.899/16, efeitos a partir de 06/05/2016 Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº.03.994.351/0001-53 CCA nº06.200.014-4, 06.300.026-1 e 06.390.082-3 Endereço:Avenida SenadorRaimundo Parente, 100 - Flores Redação original Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº.03.994.351/0001-53 CCA nº. 06.390.082-3 Endereço:Avenida SenadorRaimundo Parente, 100 - Flores	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo Vide Decreto nº 36.899/16 - Comunica a paralisação da linha de produção do produto.	8522.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
4) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 31.090, DE 18 DE MARÇO DE 2011

Publicado no DOE de 21/03/2011, Poder Executivo, p. 4

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 001/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 231ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de março de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 31.090 de 18 de março de 2011

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 001	Denominação Social: AMAZÔNIA TRADING IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA. CNPJ nº: 05.967.364/0001-69 CCA nº: 06.200.510-3 Endereço: Avenida Colantina Aleixo, 1.849 - Puraquequara	Madeiras Beneficiadas	4409.29 4909.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Pallets	4415.20
Nº. 002	Denominação Social: BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S.A. CNPJ nº:13.072.986/0001-57 CCA nº: 06.200.782-3 Endereço:Rua 24 de maio, 220 - Centro	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 Bicicleta sem câmbio. (5) Vide Decreto nº 33.200/13 - Prorrogação do prazo para linha de produção.	8712.00.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XIX Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, XVI	100%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 Bicicleta com câmbio. (5) Vide Decreto nº 33.200/13 - Prorrogação do prazo para linha de produção.	8712.00.10
Nº. 005	Denominação Social: JAKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. CNPJ nº:05.464.685/0001-40 CCA nº: 06.200.781-5 Endereço:Rua Buriti, 84-A - Santa Etelvina	Papel toalha	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 4818.20.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Guardanapo de papel	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 4818.30.00
		Errata publicada no DOE de 4.5.11 Papel Higiênico	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 4818.10.00
Nº. 006	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Denominação Social: DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Vide Decreto nº 49.367/24 - Altera a denominação social de LEST PLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI. para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI., porém com vigência posterior a do Decreto nº 49.357/24, razão pela qual não foi relacionada a alteração. CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.300.706-1 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3923.90.00 3923.21.90 3923.29.90 3923.40.00 3923.29 3923.21 3923.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva)	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 3921.19.00 3920.61.00 3920.10.10 3920.20.11 3920.20.12 3920.20.19 3920.30.00 3920.43.10 3920.43.90 3920.49.00 3920.51.00 3920.59.00 3920.62.11 3920.62.19 3920.62.91 3920.62.99 3920.63.00 3920.69.00 3920.20 3920.62 3920.63 3920.42 3920.51 3020.30 3920.59 3920.69 3920.49 3920.10 3920.41 3920.43
Nº. 006	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 Denominação Social: LESTPLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI-EPP Vide Decreto nº 49.367/24 - Altera a denominação social de LEST PLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI. para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI., porém com vigência posterior a do Decreto nº 49.357/24, razão pela qual não foi relacionada a alteração. CNPJ nº:06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.200.786-6 Endereço:Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3923.90.00 3923.21.90 3923.29.90 3923.40.00 3923.29 3923.21 3923.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva)	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 3921.19.00 3920.61.00 3920.10.10 3920.20.11 3920.20.12 3920.20.19 3920.30.00 3920.43.10 3920.43.90 3920.49.00 3920.51.00 3920.59.00 3920.62.11 3920.62.19 3920.62.91 3920.62.99 3920.63.00 3920.69.00 3920.20 3920.62 3920.63 3920.42 3920.51 3020.30 3920.59 3920.69 3920.49 3920.10 3920.41 3920.43
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
4) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
5) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 31.090 de 18 de março de 2011

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 014	Denominação Social: BEIRA ALTA INDÚSTRIA LTDA CNPJ nº. 01.481.603/0001-15 CCA nº. 06.200.272-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 10.200 - Aleixo	Estrutura metálica para construção civil	7308.90 7326.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Móveis metálicos	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 7326.90.00 9403.10.00 9403.20.00 7326.1
		Móveis de madeira	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 9403.30.00 9403.40.00 9403.50.00 9403.60.00
Nº. 015	Denominação Social: CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - EPP CNPJ nº. 06.330.712/0001-55 CCA nº. 06.300.363-5 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 35 - Crespo	Motor elétrico universal.	8443.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 015	Denominação Social: CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - EPP CNPJ nº. 06.330.712/0001-55 CCA nº. 06.200.422-0 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 35 - Crespo	Motor elétrico universal.	8443.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 016	Denominação Social: CIS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.319.556/0001-94 CCA nº. 06.200.450-6 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 - Bloco C - Distrito Industrial	Leitor de cartões magnéticos e códigos de barras com digitalizador (scanner) de cheques incorporado.	8471.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13,III, § 13, IV Art. 14, I, "e" § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 017	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.300.007-5 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial	Caixa acústica	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 017	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial	Caixa acústica	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 018	Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA CNPJ nº. 08.986.284/0001-49 CCA nº. 06.200.562-6 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - A - Distrito Industrial	Telejogos eletroeletrônicos	9504.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VII, Art. 13, III c/c § 13, VIII Art. 14, I, "h", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VIII Art. 18, I, "h", § 1º, II	100%
Nº. 019	Denominação Social: GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 07.993.007/0001-09 CCA nº. 06.200.498-0 Endereço: Avenida Tefé, 703 - Praça 14 de Janeiro	Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV	8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55% Vide Decreto nº 33.082/13 - concede crédito estimulo de 100% para os produtos enquadrados na NCM é 8525.80. Efeitos a partir 1º/01/13.
Nº. 020	Denominação Social: HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 04.034.304/0001-20 CCA nº. 06.200.340-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1150 - Distrito Industrial	Interruptor elétrico Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.	8536.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Plug Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.	8536.69 8538.90 8517.70
		Tomada elétrica Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção. Vide Decreto nº 32.814/12 - Re-enquadra com 100% de crédito estímulo, no art. 10, VIII, c/c art. 13, III, c/c § 13, XXIV e XXV da Lei nº 2.826/2003 e art. 13, VIII, c/c art. 16, III, c/c § 13, XXI e XXII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.	8529.90 8536.69 8517.70
		Campainha elétrica Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.	8531.80
		Artigo de matéria plástica para apetrechamento da construção civil (reservatório) Vide Decreto nº 36.206/15 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção.	3925.90
Nº. 021	Denominação Social:MITSUBA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.05.299.463/0001-10 CCA nº.06.300.084-9 Endereço:Avenida Max Teixeira, 100 - Colônia Santo Antônio	Induzido para motor de partida para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8714.10.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Vide Decreto nº 38.834/18 - Ficam cancelados os incentivos fiscais concedidos.	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018
		Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018
Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018
Nº. 024	Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA CNPJ nº. 00.452.800/0001-43 CCA nº. 06.390.030-0 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8518.90 8529.90 8522.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
Nº. 025	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.899/16, efeitos a partir de 06/05/2016 Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº.03.994.351/0001-53 CCA nº06.200.014-4, 06.300.026-1 e 06.390.082-3 Endereço:Avenida SenadorRaimundo Parente, 100 - Flores	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo Vide Decreto nº 36.899/16 - Comunica a paralisação da linha de produção do produto.	8522.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
4) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 31.090, DE 18 DE MARÇO DE 2011

Publicado no DOE de 21/03/2011, Poder Executivo, p. 4

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de março de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 31.090 de 18 de março de 2011

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 001	Denominação Social: AMAZÔNIA TRADING IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA. CNPJ nº: 05.967.364/0001-69 CCA nº: 06.200.510-3 Endereço: Avenida Colantina Aleixo, 1.849 - Puraquequara	Madeiras Beneficiadas	4409.29 4909.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Pallets	4415.20
Nº. 002	Denominação Social: BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S.A. CNPJ nº: 13.072.986/0001-57 CCA nº: 06.200.782-3 Endereço: Rua 24 de maio, 220 - Centro	Bicicleta sem câmbio. (5)	8712.00.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XIX Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, XVI	100%
		Bicicleta com câmbio. (5)	8712.00.10
Nº. 005	Denominação Social: JAKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. CNPJ nº: 05.464.685/0001-40 CCA nº: 06.200.781-5 Endereço: Rua Buriti, 84-A - Santa Etelvina	Papel toalha	4818.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Guardanapo de papel	4818.30
		Papel Higiênico	4818.10
Nº. 006	Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLADOS CNPJ nº: 06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.300.706-1 Endereço: Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem	3923.90 3923.29 3923.21 3923.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva)	3920.61 3920.20; 3920.62; 3920.63; 3920.42; 3920.51; 3020.30; 3920.59; 3920.69; 3920.49; 3920.10; 3920.41; 3920.43
Nº. 006	Denominação Social: LEST PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLADOS CNPJ nº: 06.167.111/0001-73 CCA nº: 06.200.786-6 Endereço: Rua Rosalinda, 130 - Tancredo Neves	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem	3923.29 3923.21 3923.40 3923.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva)	3920.20; 3920.62; 3920.63; 3920.42; 3920.51; 3020.30; 3920.59; 3920.69; 3920.49; 3920.10; 3920.41; 3920.43 3920.61
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
4) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
5) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 31.090 de 18 de março de 2011

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 014	Denominação Social: BEIRA ALTA INDÚSTRIA LTDA CNPJ nº. 01.481.603/0001-15 CCA nº. 06.200.272-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 10.200 - Aleixo	Estrutura metálica para construção civil	7308.90 7326.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Móveis metálicos	7326.90 7326.1
		Móveis de madeira	9403.30
Nº. 015	Denominação Social: CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - EPP CNPJ nº. 06.330.712/0001-55 CCA nº. 06.300.363-5 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 35 - Crespo	Motor elétrico universal.	8443.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 015	Denominação Social: CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - EPP CNPJ nº. 06.330.712/0001-55 CCA nº. 06.200.422-0 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 35 - Crespo	Motor elétrico universal.	8443.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 016	Denominação Social: CIS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.319.556/0001-94 CCA nº. 06.200.450-6 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 - Bloco C - Distrito Industrial	Leitor de cartões magnéticos e códigos de barras com digitalizador (scanner) de cheques incorporado.	8471.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13,III, § 13, IV Art. 14, I, "e" § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 017	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.300.007-5 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial	Caixa acústica	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 017	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial	Caixa acústica	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 018	Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA CNPJ nº. 08.986.284/0001-49 CCA nº. 06.200.562-6 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - A - Distrito Industrial	Telejogos eletroeletrônicos	9504.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VII, Art. 13, III c/c § 13, VIII Art. 14, I, "h", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VIII Art. 18, I, "h", § 1º, II	100%
Nº. 019	Denominação Social: GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 07.993.007/0001-09 CCA nº. 06.200.498-0 Endereço: Avenida Tefé, 703 - Praça 14 de Janeiro	Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV	8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 020	Denominação Social: HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 04.034.304/0001-20 CCA nº. 06.200.340-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1150 - Distrito Industrial	Interruptor elétrico	8536.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Plug	8536.69 8538.90 8517.70
		Tomada elétrica	8529.90 8536.69 8517.70
		Campainha elétrica	8531.80
		Artigo de matéria plástica para apetrechamento da construção civil (reservatório)	3925.90
Nº. 021	Denominação Social: MITSUBA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 05.299.463/0001-10 CCA nº. 06.300.084-9 Endereço: Avenida Max Teixeira, 100 - Colônia Santo Antônio	Induzido para motor de partida para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.	8714.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 023	Denominação Social: STETSOM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 00.654.694/0001-80 CCA nº. 06.300.705-3 Endereço: Rua visconde de Porto Alegre, 1.680 - Praça 14 de Janeiro	Placa de circuito impresso montada (exceto para aparelhos de áudio e vídeo)	8531.90 8529.90 8538.90 8543.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 023		Antena com circuito eletrônico ativo.	8529.10		Diferimento
Nº. 023	Denominação Social: STETSOM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 00.654.694/0001-80 CCA nº. 06.200.585-5 Endereço: Rua visconde de Porto Alegre, 1.680 - Praça 14 de Janeiro	Antena com circuito eletrônico ativo.	8529.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 024	Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA CNPJ nº. 00.452.800/0001-43 CCA nº. 06.390.030-0 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8518.90 8529.90 8522.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
Nº. 025	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº. 03.994.351/0001-53 CCA nº. 06.390.082-3 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parente, 100 - Flores	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8522.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
4) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.

Versão eletrônica gerada em 01/12/2021 às 13:58:12