GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 44.824/21 - comunica cancelamento dos incentivos fiscais concedidos a esta sociedade empresária pelo Decreto nº 24.206, de 2004, e atualizados neste Decreto nº 27.197, de 2007. .
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 27.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de 29/10/2007, Poder Executivo, p. 8
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria GRÁFICA ZILÓ LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2007, referendada pela Resolução nº 005/2007-CODAM, que aprovou a Proposição nº 239/2007-SEPLAN,
- Vide Resolução nº 005/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 211ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 178/2007 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria GRÁFICA ZILÓ LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Ilídio Lopes, 82 - Japiim, inscrita no CNPJ sob nº. 34.492.298/0001-16 e no CCA sob o nº. 06.200.265-1 e 06.300.303-1 relativo as linha de produção dos produtos IMPRESSO PUBLICITÁRIO e CATÁLOGO COMERCIAL IMPRESSO PUBLICITÁRIO - NCM/SH: 4911.10, e 06.300.303-1 relativo aos produtos MANUAL TÉCNICO IMPRESSO - NCM/SH: 4911.10, CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADO (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA - NCM/SH: 4911.10 e CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM - NCM/SH: 4819.20 incentivados pelo Decreto nº. 24.206, anexos I e II, de 06 de maio de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico