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Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

PORTARIA Nº 121/2018-GSEPLANCTI

Publicada no DOE de 21/12/2018, Publicações Diversas, p. 19

Nova redação dada à ementa pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

PRORROGA os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos de que tratam os Decretos nºs 30.918, de 2011, 38.558, de 2017, 38.559, de 2017, 38.560, de 2017 e 38.685, de 2018, 38.561, de 2017 e dá outras providências.

Redação original

PRORROGA os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos de que tratam os Decretos nºs 30.918, de 2011, 38.558, de 2017, 38.559, de 2017, 38.560, de 2017 e 38.685, de 2018, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto do art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o prazo exíguo para inspeção e emissão de grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem expedidos no final do ano de 2018;

CONSIDERANDO que o atraso na expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus,

R E S O L V E :

Art. 1º PRORROGAR, até 31 de março de 2019, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 21 de dezembro de 2018.

JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação


ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL

CCA

CE %

LAUDO TÉCNICO

ARAFORROS INDUSTRIA E COMERCIO

06.200.371-2

75

244

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

280

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

282

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

285

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

481

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

482

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.59-52

100

483

BEDINSAT INDUSTRIA DE EQUIPAME

06.201.105-7

100

224

BEDINSAT INDUSTRIA DE EQUIPAME

06.201.105-7

75

459

BENFICA CARTUCHOS LTDA

06.200.505-7

100

913

BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE

06.201.118-9

55

1140

BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE

06.201.118-9

55

1141

BRASILSAT HARALD S A

06.201.008-5

75

208

BRASILSAT HARALD S A

06.201.008-5

100

209

BRASILSAT HARALD S A

06.201.008-5

100

210

CANON INDUSTRIA DE MANAUS LTDA

06.200.937-0

100

269

CANON INDUSTRIA DE MANAUS LTDA

06.200.937-0

100

272

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E

06.200.522-7

55

220

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E

06.200.522-7

55

221

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E

06.200.522-7

55

222

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E

06.200.522-7

55

223

ECOPLAST DA AMAZONIA LTDA - EP

06.201.111-1

75

417

ECOPLAST DA AMAZONIA LTDA - EP

06.201.111-1

75

418

ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA L

06.200.225-2

100

1007

ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

06.200.189-2

75

110

ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

06.200.189-2

100

228

ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

06.200.189-2

100

946

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

359

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

360

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

363

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

365

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

366

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

367

FT LED FABRICACAO E COMERCIO D

06.201.123-5

100

845

HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA

06.200.073-0

55

215

HISAMITSU FARMACEUTICA DO BRAS

06.200.160-4

100

528

HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.945-1

100

95

HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.945-1

100

291

HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.945-1

100

292

HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.945-1

100

293

INLED INDUSTRIA DE LAMPADAS LT

06.201.120-0

100

901

INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TE

06.200.633-9

100

128

JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.128-0

100

255

JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTD

06.200.586-3

100

107

KAON DO BRASIL INDUSTRIA ELETR

06.201.155-3

100

590

KAON DO BRASIL INDUSTRIA ELETR

06.201.155-3

100

591

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTD

06.200.629-0

55

256

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTD

06.200.629-0

55

257

LANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO

06.200.284-8

75

333

LANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO

06.200.284-8

75

334

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

108

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

238

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

239

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

240

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

241

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

242

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

853

MASA DA AMAZONIA LTDA

06.200.281-3

100

341

MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A

06.200.958-3

100

227

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

06.200.958-3

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

100%

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

01182/2018

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

06.200.958-3

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

100%

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

01183/2018

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

258

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

259

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

260

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

261

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

262

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

263

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

264

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

265

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

266

NORTEFERRO INDUSTRIA E COMERCI

06.200.232-5

100

32

NUTRICEUTICA COMERCIO DE PRODU

06.200.818-8

100

55

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

06.200.116-7

100

205

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

06.200.116-7

100

206

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

PIONEER DO BRASIL LTDA

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

06.200.049-7

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

100%

Acrescentado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07/01/2019

01050/2018

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

229

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

230

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

231

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

232

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

233

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

234

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

235

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

236

QUALITECH INDUSTRIA COMERCIO E

06.200.097-7

100

840

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

141

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

142

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

143

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

144

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

145

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

146

SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES L

06.200.954-0

100

305

SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES L

06.200.954-0

100

306

SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES L

06.200.954-0

100

660

SALDANHA RODRIGUES LTDA

06.200.183-3

100

86

SALDANHA RODRIGUES LTDA

06.200.183-3

100

87

SALDANHA RODRIGUES LTDA

06.200.183-3

100

88

SALDANHA RODRIGUES LTDA

06.200.183-3

100

89

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA

06.200.260-0

100

274

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

75

243

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

245

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

247

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

248

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

249

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

353

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

441

SONY BRASIL LTDA

06.200.016-0

100

358

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

111

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

112

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

113

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

114

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

115

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

116

TEC TOY S/A

06.200.249-0

100

213

TEC TOY S/A

06.200.249-0

100

214

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

250

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

251

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

252

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

253

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

254

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

299

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

300

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

301

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

302

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

303

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

304

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PAR

06.200.614-2

75

267

UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASI

06.200.801-3

100

246

VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO D

06.200.758-0

100

237

VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO D

06.200.758-0

100

469

VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA

06.200.081-0

100

275

VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA

06.200.081-0

100

276

VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA

06.200.081-0

100

277

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

06.200.155-8

55

317

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

06.200.155-8

55

318

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

06.200.155-8

55

319

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

06.200.155-8

100

320