GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 27.739, DE 14 DE JULHO DE 2008
Publicado no DOE de 15/07/2008, Poder Executivo, p. 4
Reproduzido no DOE de 17/09/2008, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2008, referendada pela Resolução nº 003/2008-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 2008.
- Republicação sem data de assinatura. Publicação original com data de assinatura de 14/07/2008
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM).
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº 27.739, de 14 de julho de 2008
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº.153/2008 |
Nº. 028 |
Denominação Social: CERAS JOHNSON LTDA. (Filial) CNPJ nº. 33.122.466/0007-04 CCA nº. 06.200.538-3 Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, 1.901, Tarumã. |
Homologa a Incorporação da sociedade empresária HFJ DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE DETEGENTES LTDA., pela sociedade empresária CERAS JOHNSON LTDA. |
| Nº.154/2008 |
Nota Técnica 001/2007 |
Denominação Social: BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 03.234.553/0001-05 CCA nº. 06.300.154-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.500 A - Colônia Terra Nova. |
Altera de: a.) Fios e cabos com conectores destinados às máquinas e aparelhos classificados nos capítulos 84 e 85 da NCM - NCM/SH: 8544.59; b.) Fios e cabos com conectores / terminais para usos diversos - NCM/SH: 8544.51; c.) Cabos de força - NCM/SH: 8544.59 Para: a.) Outros Condutores elétricos, para tensão não superior a 1000V para usos diversos - NCM/SH: 8544.49; b.) Outros condutores elétricos, para tensão não superior a 1000V - munidos de peças de conexão para usos diversos: - NCM/SH: 8544.42; c.) Outros condutores elétricos para tensão não superior a 1000 V - munidos de peças de conexão, para usos diversos. NCM/SH: 8544.42, a nomenclatura dos produtos incentivados pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004. |
| Nº.155/2008 |
Nº. 039 |
Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 34.558.841/0001-30 CCA nº. 06.300.308-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655- A -Distrito Industrial. |
Altera a denominação social da Siemens Eletroeletrônica S.A., para Siemens Eletroeletrônica Ltda., em decorrência de transformação, |
| Nº.158/2008 |
Denominação Social: UNIACE COMPONENTES DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº. 05.870.349/0001-06 Denominação Social: BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA. (PCI de uso em informática - NCM/SH 8473.30 e PCI exceto de áudio e vídeo - NCM/SH 8529.90). CNPJ nº. 07.560.958/0001-86 |
Cancela a aprovação dos projetos das sociedades empresárias, promulgada através da Resolução nº. 003, de 28 de junho de 2007 e Resolução nº. 004, de 30 de agosto de 2007-CODAM, respectivamente. |
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| Denominação Social: N.S. COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 05.265.351/0001-48 Denominação Social: TROPICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCENTRADO DE BEBIDAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº. 08.926.949/0001-29 |
|||
| Nº.159/2008 |
Nº. 101 |
Denominação Social: SUNSIX INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 07.971.626/0001-94 CCA nº. 06.200.503-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.947, Lotes 03 e 04 - Bairro da Paz. |
Inclui a NCM/SH 8471.50, na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 26.056, de 07 de julho de 2006, relativa ao produto: Unidade de processamento digital de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP - Unidade de processamento digital (CISC), em forma de sistema. |
| Nº.160/2008 |
Nº. 021 |
Denominação Social: LÓGICA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. CNPJ nº. 07.200.565/0001-61 CCA nº. 06.200.558-8 Endereço: Rua Barcelos, 520 - Depósito - Centro. |
Altera para Máquinas industriais - NCM/SH: 8487.90; 8543.10; 8543.90 e 8468.20 a nomenclatura do produto incentivado pelo Decreto nº. 27.102, de 25 de outubro de 2007. |
| Nº.161/2008 |
Nº. 042 |
Denominação Social: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº. 04.222.931/0001-95 CCA nº. 06.200.043-8 Endereço: Rua Içá, 145 - Distrito Industrial. |
Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.348, de 28 de dezembro de 2007 o produto: Condicionador de janela ou de parede com mais de um corpo - NCM/SH: 8415.10.
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Nº.162/2008 |
Nº. 018 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 Denominação Social: RIMO ENTERTAINMENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ nº.67.562.884/0004-91 CCA nº.06.300.358-9 e 06.200.238-4 Endereço:Avenida Guaruba, nº 585, Distrito Industrial I Redação original Denominação Social:SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. - FILIAL CNPJ nº.67.562.884/0004-91 CCA nº.06.200.238-4 Endereço:Rua Içá, 100 - A - Distrito Industrial. |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.186 de 23 de abril de 2004, o produtoDisco Digital de Leitura a Laser Gravado (Blu-Ray)- NCM/SH: 8523.40, e altera a NCM relativa ao produto Disco Digital de Leitura a Laser para Vídeo Gravado - DVDparaNCM/SH 8523.40. |
| Nº.163/2008 |
Nº. 037 |
Denominação Social: CARBOMAN GÁS CARBÔNICO DE MANAUS LTDA. CNPJ nº. 63.634.596/0001-00 CCA nº. 06.300.085-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5.558 - Colônia Terra Nova. |
Altera de Gás Carbônico de Manaus Ltda., para: CARBOMAN Gás Carbônico de Manaus Ltda., a denominação social da sociedade empresária, incentivada pelo Decreto nº.24.141, de 07 de abril de 2004. |
| Nº.164/2008 |
Nº. 050 |
Denominação Social: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA. CNPJ nº. 34.590.315/0001-58 CCA nº. 06.200.223-6 e 06.300.207-8 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5.800 - Flores. |
Altera de Manaus Refrigerantes Ltda., para: Brasil Norte Bebidas Ltda., a denominação social da sociedade empresária incentivada pelo Decreto nº.24.186 de 26 de abril de 2004. |
Nº.165/2008 |
Nº. 056 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.412/11, efeitos a partir de 01/07/2011 Denominação Social: HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº.07.703.111/0001-03 CCA nº.06.200.477-8 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 10.933 - Km10 - Tarumã. Redação original Denominação Social:SELAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº.07.703.111/0001-03 CCA nº.06.200.477-8 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 10.933 - Km10 - Tarumã. |
Altera de Eletrônica Selenium S.A.,para: Selam Indústria Eletrônica Ltda.,a denominação social da sociedade empresária incentivada pelo Decreto nº.25.509, de 07 de dezembro de 2005. |
| Nº. 167/2008 |
Nº. 044 |
Denominação Social: BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 84.498.070/0001-01 CCA nº. 06.200.187-6 Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, 288 - Santo Agostinho. |
Enquadra como bem final na forma do disposto no Art. 10, VIII e Art. 13, III, da Lei nº.2.826/2003, c/c Art. 13, VIII e Art. 16, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº.23.994/2003, com crédito estímulo de 55 % (cinqüenta e cinco por cento), os produtos: Caixa de ferramenta para semi-reboque; Pé escamoteável para semi-reboque; Suporte de pneus para semi-reboque; Porta para baú de alumínio; Painel frontal do baú de alumínio; Teto para baú de alumínio; Viga principal para semi-reboque; Mesa da 5ª roda para semi-reboque; Painel lateral do baú de alumínio; Pára-lama para semi-reboque; Pára-choque para semi-reboque; Saia traseira para semi-reboque; Suspensão para semi-reboque; Base de ferro para semi-reboque; Tirantes internos para baú de alumínio; Chicotes elétrico para semi-reboque; Assoalho para baú de alumínio; Chapa corrugada de alumínio para reboque e semi-reboque; Conjunto da trava da porta para baú de alumínio; Requadro em aço para porta de alumínio do baú; Longarinas para semi-reboque e Travessa (chassi) para semi-reboque - NCM/SH: 8716.90, incentivados pelo Decreto nº.24.299, de 06 de julho de 2004. |
| Nº. 168/2008 |
Nº. 054 |
Denominação Social: AME AMAZONAS MOTOCICLETAS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº. 50.265.677/0001-20 CCA nº. 06.200.491-3 Endereço: Avenida Tefé, 2.471 - Raiz. |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: Motocicleta acima de 100 cm3 até 250 cm3 - NCM/SH: 8711.40; Motocicleta até 150 cm3 - NCM/SH: 8711.90, incentivadas pelo Decreto nº. 25.906, de 25 de maio de 2006, Quadriciclo acima de 50 cm3 até 100 cm3 - NCM/SH: 8711.20 e Quadriciclo acima de 100 cm3 até 150 cm3, incentivados pelo Decreto nº. 26.282, de 10 de novembro de 2006. |