GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.865, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Publicado no DOE de 20/04/2016, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária CITIZEN WATCH DO BRASIL S. A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico 093/2015 - GPEI/DCI, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução nº 003/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 117;
- Vide Resolução nº 003/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 256ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica comunicada a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento dos incentivos fiscais para o produto RELÓGIO DE PULSO, NCM/SH 9101.10 e 9102.10, incentivado pelo Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, da sociedade empresária CITIZEN WATCH DO BRASIL S. A., localizada na Avenida Abiurana, nº 1.799 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.612.149/0001-82 e no CCA sob o nº 06.200.087-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação