GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.937/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais. Efeitos a partir de 07/04/2005.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.693, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no DOE de 17/12/2004, Anexo do Poder Executivo, p. 8
RECLASSIFICA o produto industrializado pela sociedade empresaria CHUMBOS DA AMAZÔNIA LTDA., que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o parecer técnico capeado pelo processo nº 9893/2004-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2004, referendada através da Resolução nº 005/2004-CODAM, que aprova a Proposição nº 016/2004-GS/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 005/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 197ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reclassificado como bem intermediário, o produto EMBALAGEM PLÁSTICA EM BOBINA - NCM/SH: 3920.10, 3920.20, 3920.61, 3920.62, 3920.63, 3920.99, 3920.90 e 3920.93, incentivado pelo Decreto nº 24.552, de 10 de setembro de 2004, produzido pela sociedade empresaria CHUMBOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Francisco de Abreu, 96 - Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob nº 04.502.068/0001-20 e no CCA sob o nº 06.300.038-5, enquadrado no art. 10, I, art. 13, I c/c art. 14, I, "a", II, § 1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 e art. 13, I, art. 16, I, c/c o art. 18, I, "a" e "b", §1º. I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo de diferimento.
§ 1º Na saída do produto para empresas não incentivadas ou localizadas em outra unidade da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.
§ 2º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, que não usufruirá do diferimento do ICMS.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico