DECRETO Nº 36.769/16

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 37.074/16, Decreto nº 37.336/16, Decreto nº 47.419/23, Decreto nº 50.784/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.769, DE 09 DE MARÇO DE 2016

Publicado no DOE de 09/03/2016, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 259ª reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução nº 006/2015-Codam, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

Vide Resolução nº 006/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 259ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresariais relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de março de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.769, de 09 de março de 2016

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 237	Denominação Social: SENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.	Queijo (de matéria-prima da região amazônica)	0406.10.90	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
		Creme de leite	0401.40.29
	CNPJ nº: 21.339.311/0001-50	Iogurte	0403.10.00
	CCA nº: 06.201.119-7	Requeijão (de matéria-prima da região amazônica)	0406.10.90
	Endereço: Estrada AM 254, Km 35, s/nº, Fazenda Talismã, Zona Rural - Autazes	Manteiga	0405.10.00
		Doce de leite	0403.90.00
Nº 239	Denominação Social:SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.	Fita para impressão de poliéster	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 9612.10.00 Redação original 9612.10.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº:10.204.894/0002-76	Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 5407.10.19 5603.12.10 5603.13.10 9612.10.19 9612.10.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.074/16, efeitos a partir de 30/06/2016 5407.10.19 5603.12.10 9612.10.19 9612.10.90 Redação original 9612.10.19 9612.10.90
	CCA nº: 06.201.102-2
	Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 - F1,F2,F3 - Morro da Liberdade.
Nº 239	Denominação Social:SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.	Fita para impressão de poliéster	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 9612.10.00 Redação original 9612.10.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 10.204.894/0002-76
	CCA nº: 06.300.914-5
	Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 - F1,F2,F3 - Morro da Liberdade.
Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Nº 239	Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.	Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo (1)	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 5407.10.19 5603.12.10 5603.13.10 9612.10.19 9612.10.90 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 5407.10.19 5603.12.10 9612.10.19 9612.10.90	Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Diferimento
1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 37.074/16, Decreto nº 37.336/16, Decreto nº 47.419/23, Decreto nº 50.784/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.769, DE 09 DE MARÇO DE 2016

Publicado no DOE de 09/03/2016, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 006/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 259ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de março de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.769, de 09 de março de 2016

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 237	Denominação Social: SENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.	Queijo (de matéria-prima da região amazônica)	0406.10.90	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
		Creme de leite	0401.40.29
	CNPJ nº: 21.339.311/0001-50	Iogurte	0403.10.00
	CCA nº: 06.201.119-7	Requeijão (de matéria-prima da região amazônica)	0406.10.90
	Endereço: Estrada AM 254, Km 35, s/nº, Fazenda Talismã, Zona Rural - Autazes	Manteiga	0405.10.00
		Doce de leite	0403.90.00
Nº 239	Denominação Social:SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.	Fita para impressão de poliéster	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 9612.10.00	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº:10.204.894/0002-76	Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 5407.10.19 5603.12.10 5603.13.10 9612.10.19 9612.10.90
	CCA nº: 06.201.102-2
	Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 - F1,F2,F3 - Morro da Liberdade.
Nº 239	Denominação Social:SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.	Fita para impressão de poliéster	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 9612.10.00	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 10.204.894/0002-76
	CCA nº: 06.300.914-5
	Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 - F1,F2,F3 - Morro da Liberdade.
Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Nº 239	Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.	Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo (1)	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 5407.10.19 5603.12.10 5603.13.10 9612.10.19 9612.10.90	Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Acrescentado pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Diferimento
1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Versão eletrônica gerada em 26/12/2024 às 11:08:35

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 37.074/16, Decreto nº 37.336/16, Decreto nº 47.419/23, Decreto nº 50.784/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.769, DE 09 DE MARÇO DE 2016

Publicado no DOE de 09/03/2016, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de março de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.769, de 09 de março de 2016

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 237	Denominação Social: SENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.	Queijo (de matéria-prima da região amazônica)	0406.10.90	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
		Creme de leite	0401.40.29
	CNPJ nº: 21.339.311/0001-50	Iogurte	0403.10.00
	CCA nº: 06.201.119-7	Requeijão (de matéria-prima da região amazônica)	0406.10.90
	Endereço: Estrada AM 254, Km 35, s/nº, Fazenda Talismã, Zona Rural - Autazes	Manteiga	0405.10.00
		Doce de leite	0403.90.00
Nº 239	Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.	Fita para impressão de poliéster	9612.10.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	CNPJ nº: 10.204.894/0002-76	Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo	9612.10.19 9612.10.90
	CCA nº: 06.201.102-2
	Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 - F1,F2,F3 - Morro da Liberdade.
Nº 239	Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.	Fita para impressão de poliéster (1)	9612.10.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
	CNPJ nº: 10.204.894/0002-76
	CCA nº: 06.300.914-5
	Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 - F1,F2,F3 - Morro da Liberdade.
1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

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