GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 26.231/06 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária MOTOREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.670, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Publicado no DOE de 19/06/2007, Poder Executivo, p. 2
TRANSFERE a titularidade do projeto industrial da sociedade empresária MOTOREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pela sociedade BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº.019/2007-ASS/DEPIC, capeado pelo Processo nº. 1.065/2007-SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 26 de abril de 2007, referendada através da Resolução nº002/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº060/2007-SEPLAN;
- Vide Resolução nº 002/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 208ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, a contar de 15 de março de 2007, a titularidade do projeto industrial da sociedade empresária MOTOREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. aprovado pelo Decreto nº. 26.231 de 09 de outubro de 2006, para sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA., estabelecida na Avenida Autaz Mirim, 633 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.926.142/0001-35 e no CCA nº. 06.200.136-1, em razão da 9ª Alteração do Contrato Social de incorporação arquivada na Junta Comercial do Estado do Amazonas sob o n.º 307787.
Art. 2º A sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. que absorveu a totalidade do patrimônio, da sociedade incorporada, sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados ao projeto técnico que originou os incentivos fiscais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico