D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA, para AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 04.402.426/0001-22 e no CCA sob o 06.200.295-3 e 06.300.276-0, conforme Parecer de Análise nº 002/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 035/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio dos seguintes Decretos:

a) nº 24.206, de 06 de maio de 2004, para a fabricação do produto SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90;

b) nº 24.610, de 20 de outubro de 2004, para a fabricação do produto SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90;

II - IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA., para IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY-EIRELI. Inscrita no inscrita no CNPJ sob o nº 04.381.620/0002-50 e no CCA sob os nºs 06.200.211-2, 06.300.353-8 e 06.390.025-4, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio dos seguintes Decretos:

a) Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8522.90.90 e 8529.90.12;

b) Decreto nº 25.666, de 02 de março de 2006, para a fabricação do produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

c) Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43, 473.30.49, 8473.30.99, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.70.10, 8523.51.90 e 9028.90.10;

d) Decreto nº 39.603, de 02 de outubro de 2018, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.10, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9405.99.00 e 9506.99.00;

III - TCT MOBILE - TELEFONES LTDA, para SEMP TCL MOBILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.649.664/0003-50 e no CCA sob o nº 06.201.092-1, conforme Parecer de Análise nº 103/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 043/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio do Decreto nº 35.859 , de 26 de maio de 2015 para a fabricação do produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.31 e 8517.12.33.

Art. 2º Ficam incluídas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - NCM/SH 3707.90.21 relativamente ao produto TONALIZADOR, incentivado por meio do Decreto nº 26.183, de 31 de agosto de 2006, fabricado pela sociedade empresária BENFICA CARTUCHOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.381.950/0001-27 e no CCA sob o nº 06.200.505-7, conforme Parecer de Análise nº 095/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 036/2019-SEPLANCTI;

II - fabricados pela sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY-EIRELI., Inscrita no inscrita no CNPJ sob o nº 04.381.620/0002-50 e no CCA sob os nºs 06.200.211-2, 06.300.353-8 e 06.390.025-4, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI, na forma a seguir:

a) NCM/SH 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.20 e 8529.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004;

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu a numeração do Decreto citado.

b) NCM/SH 8526.92.00 e 8525.60.90, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, incentivado por meio do Decreto nº 25.666, de 07 de março de 2006;

Art. 3º Fica acrescentado o enquadramento como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aos produtos a seguir relacionados:

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu a numeração do CCA citado.

I - PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA, NCM/SH 7216.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.384, de 29 de julho de 2004, fabricado pela sociedade empresária FERMAZON FERRO E AÇO DO AMAZONAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 84.464.346/0001-30 e no CCA sob o nº 06.200.367-4 e 06.300.670-7, de acordo com o Parecer de Análise nº 006/2019 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 038/2019-SEPLANCTI;

II - FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIESTER, NCM/SH 9612.10.11, 9612.10.12, 9612.10.13 e 9612.10.19, incentivado por meio do Decreto nº 39.699, de 05 de novembro de 2018, fabricado pela sociedade empresária GRID TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.482.714/0001-13, e no CCA sob os nºs 06.201.217-7 e 06.301.002-0, de acordo com o parecer de análise nº 016/2019- GPEI/DCI/SED e Proposição nº 039/2019 - SEPLANCTI.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do bem intermediário para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º Ficam prorrogados os prazos de implantação das seguintes linhas de produção:

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu numeração de decreto citado.

I - até 15 de dezembro de 2019, do bem PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, NCM/SH 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7320.20.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90 e 8714.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.470, de 15 de dezembro de 2016, relativamente à sociedade empresária LICAV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.971.121/0001-10, e no CCA sob o nº 06.300.821-1, conforme Parecer de Análise nº 119/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 041/2019-SEPLANCTI;

II - até 28 de março de 2020, do bem CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.732, de 28 de março de 2017, relativamente à sociedade empresária SEMP AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 26.794.410/0001-45, e no CCA sob o nº 06.201.156-1, conforme Parecer de Análise nº 004/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 042/2019-SEPLANCTI.

Art. 5º Fica comunicada a paralisação temporária de linhas de produção, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, da sociedade empresária, SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.558.841/0003-00 e no CCA sob o nº 06.200.354-2 e 06.300.296-5, conforme Parecer de Análise nº 123/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 044/2019-SEPLANCTI, observando o prazo limite para a retomada da produção até 21 de novembro de 2020, relativamente aos seguintes produtos:

I - DISJUNTOR, NCM/SH 8536.20.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.217, de 14 de maio de 2004;

II - incentivados por meio do Decreto nº 24.300, de 06 de julho de 2004:

a) CONTACTOR ELETROMAGNÉTICO TRIFÁSICO DE COMANDO À DISTÂNCIA, NCM/SH 8536.49.00;

b) DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO À CORRENTE DIFERENCIAL RESIDUAL - DR, NCM/SH 8536.20.00;

III - BOBINA DE REATÂNCIA E DE AUTOINDUÇÃO, NCM/SH 8504.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 25.667, de 02 de março de 2006;

IV - TRANSFORMADOR DE CORRENTE, NCM/SH 8504.31.99, incentivado por meio do Decreto nº 26.279, de 10 de novembro de 2006;

V - CHAVE DE PARTIDA DIRETA, NCM/SH 8536.50.90, incentivado por meio do Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009;

VI - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, SEM EQUIPAMENTOS DE INTERRUPÇÃO DE CIRCUITO ELÉTRICO, NCM/SH 8538.10.00 e 8538.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 36.862, de 20 de abril de 2016.

• Redação do art. 6º corrigida conforme errata publicada no DOE de 8/4/2019, Poder Executivo, p.8.

Art. 6º Fica excluída a NCM/SH 8519.90.12, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), fabricado pela sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY - EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº. 04.381.620/0002-50 e no CCA sob o nº 06.200.211-2; 06.300.353-8; 06.390.025-4, incentivado por meio do Decreto nº 24.744, de 2004, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI.

Art. 7º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária ENVASES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.562.413/0001-01, e no CCA sob os nºs 06.300.724-0 e 06.200.833-1, conforme Parecer Técnico nº 121/2018 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 037/2019-SEPLANCTI, relativamente ao produto EMBALAGEM METÁLICA, NCM/SH 7612.90.90, por meio do Decreto nº 31.701, de 17 de outubro de 2011, em razão do encerramento das atividades da empresa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA, para AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 04.402.426/0001-22 e no CCA sob o 06.200.295-3 e 06.300.276-0, conforme Parecer de Análise nº 002/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 035/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio dos seguintes Decretos:

a) nº 24.206, de 06 de maio de 2004, para a fabricação do produto SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90;

b) nº 24.610, de 20 de outubro de 2004, para a fabricação do produto SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90;

II - IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA., para IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY-EIRELI. Inscrita no inscrita no CNPJ sob o nº 04.381.620/0002-50 e no CCA sob os nºs 06.200.211-2, 06.300.353-8 e 06.390.025-4, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio dos seguintes Decretos:

a) Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8522.90.90 e 8529.90.12;

b) Decreto nº 25.666, de 02 de março de 2006, para a fabricação do produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

c) Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43, 473.30.49, 8473.30.99, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.70.10, 8523.51.90 e 9028.90.10;

d) Decreto nº 39.603, de 02 de outubro de 2018, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.10, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9405.99.00 e 9506.99.00;

III - TCT MOBILE - TELEFONES LTDA, para SEMP TCL MOBILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.649.664/0003-50 e no CCA sob o nº 06.201.092-1, conforme Parecer de Análise nº 103/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 043/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio do Decreto nº 35.859 , de 26 de maio de 2015 para a fabricação do produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.31 e 8517.12.33.

Art. 2º Ficam incluídas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - NCM/SH 3707.90.21 relativamente ao produto TONALIZADOR, incentivado por meio do Decreto nº 26.183, de 31 de agosto de 2006, fabricado pela sociedade empresária BENFICA CARTUCHOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.381.950/0001-27 e no CCA sob o nº 06.200.505-7, conforme Parecer de Análise nº 095/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 036/2019-SEPLANCTI;

II - fabricados pela sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY-EIRELI., Inscrita no inscrita no CNPJ sob o nº 04.381.620/0002-50 e no CCA sob os nºs 06.200.211-2, 06.300.353-8 e 06.390.025-4, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI, na forma a seguir:

a) NCM/SH 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.20 e 8529.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004;

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu a numeração do Decreto citado.

b) NCM/SH 8526.92.00 e 8525.60.90, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, incentivado por meio do Decreto nº 25.666, de 07 de março de 2006;

Art. 3º Fica acrescentado o enquadramento como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aos produtos a seguir relacionados:

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu a numeração do CCA citado.

I - PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA, NCM/SH 7216.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.384, de 29 de julho de 2004, fabricado pela sociedade empresária FERMAZON FERRO E AÇO DO AMAZONAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 84.464.346/0001-30 e no CCA sob o nº 06.200.367-4 e 06.300.670-7, de acordo com o Parecer de Análise nº 006/2019 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 038/2019-SEPLANCTI;

II - FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIESTER, NCM/SH 9612.10.11, 9612.10.12, 9612.10.13 e 9612.10.19, incentivado por meio do Decreto nº 39.699, de 05 de novembro de 2018, fabricado pela sociedade empresária GRID TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.482.714/0001-13, e no CCA sob os nºs 06.201.217-7 e 06.301.002-0, de acordo com o parecer de análise nº 016/2019- GPEI/DCI/SED e Proposição nº 039/2019 - SEPLANCTI.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do bem intermediário para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º Ficam prorrogados os prazos de implantação das seguintes linhas de produção:

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu numeração de decreto citado.

I - até 15 de dezembro de 2019, do bem PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, NCM/SH 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7320.20.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90 e 8714.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.470, de 15 de dezembro de 2016, relativamente à sociedade empresária LICAV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.971.121/0001-10, e no CCA sob o nº 06.300.821-1, conforme Parecer de Análise nº 119/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 041/2019-SEPLANCTI;

II - até 28 de março de 2020, do bem CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.732, de 28 de março de 2017, relativamente à sociedade empresária SEMP AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 26.794.410/0001-45, e no CCA sob o nº 06.201.156-1, conforme Parecer de Análise nº 004/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 042/2019-SEPLANCTI.

Art. 5º Fica comunicada a paralisação temporária de linhas de produção, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, da sociedade empresária, SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.558.841/0003-00 e no CCA sob o nº 06.200.354-2 e 06.300.296-5, conforme Parecer de Análise nº 123/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 044/2019-SEPLANCTI, observando o prazo limite para a retomada da produção até 21 de novembro de 2020, relativamente aos seguintes produtos:

I - DISJUNTOR, NCM/SH 8536.20.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.217, de 14 de maio de 2004;

II - incentivados por meio do Decreto nº 24.300, de 06 de julho de 2004:

a) CONTACTOR ELETROMAGNÉTICO TRIFÁSICO DE COMANDO À DISTÂNCIA, NCM/SH 8536.49.00;

b) DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO À CORRENTE DIFERENCIAL RESIDUAL - DR, NCM/SH 8536.20.00;

III - BOBINA DE REATÂNCIA E DE AUTOINDUÇÃO, NCM/SH 8504.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 25.667, de 02 de março de 2006;

IV - TRANSFORMADOR DE CORRENTE, NCM/SH 8504.31.99, incentivado por meio do Decreto nº 26.279, de 10 de novembro de 2006;

V - CHAVE DE PARTIDA DIRETA, NCM/SH 8536.50.90, incentivado por meio do Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009;

VI - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, SEM EQUIPAMENTOS DE INTERRUPÇÃO DE CIRCUITO ELÉTRICO, NCM/SH 8538.10.00 e 8538.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 36.862, de 20 de abril de 2016.

• Redação do art. 6º corrigida conforme errata publicada no DOE de 8/4/2019, Poder Executivo, p.8.

Art. 6º Fica excluída a NCM/SH 8519.90.12, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), fabricado pela sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY - EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº. 04.381.620/0002-50 e no CCA sob o nº 06.200.211-2; 06.300.353-8; 06.390.025-4, incentivado por meio do Decreto nº 24.744, de 2004, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI.

Art. 7º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária ENVASES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.562.413/0001-01, e no CCA sob os nºs 06.300.724-0 e 06.200.833-1, conforme Parecer Técnico nº 121/2018 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 037/2019-SEPLANCTI, relativamente ao produto EMBALAGEM METÁLICA, NCM/SH 7612.90.90, por meio do Decreto nº 31.701, de 17 de outubro de 2011, em razão do encerramento das atividades da empresa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA, para AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 04.402.426/0001-22 e no CCA sob o 06.200.295-3 e 06.300.276-0, conforme Parecer de Análise nº 002/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 035/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio dos seguintes Decretos:

a) nº 24.206, de 06 de maio de 2004, para a fabricação do produto SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90;

b) nº 24.610, de 20 de outubro de 2004, para a fabricação do produto SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90;

II - IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA., para IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY-EIRELI. Inscrita no inscrita no CNPJ sob o nº 04.381.620/0002-50 e no CCA sob os nºs 06.200.211-2, 06.300.353-8 e 06.390.025-4, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio dos seguintes Decretos:

a) Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8522.90.90 e 8529.90.12;

b) Decreto nº 25.666, de 02 de março de 2006, para a fabricação do produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

c) Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43, 473.30.49, 8473.30.99, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.70.10, 8523.51.90 e 9028.90.10;

d) Decreto nº 39.603, de 02 de outubro de 2018, para a fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.10, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9405.99.00 e 9506.99.00;

III - TCT MOBILE - TELEFONES LTDA, para SEMP TCL MOBILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.649.664/0003-50 e no CCA sob o nº 06.201.092-1, conforme Parecer de Análise nº 103/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 043/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio do Decreto nº 35.859 , de 26 de maio de 2015 para a fabricação do produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.31 e 8517.12.33.

Art. 2º Ficam incluídas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - NCM/SH 3707.90.21 relativamente ao produto TONALIZADOR, incentivado por meio do Decreto nº 26.183, de 31 de agosto de 2006, fabricado pela sociedade empresária BENFICA CARTUCHOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.381.950/0001-27 e no CCA sob o nº 06.200.505-7, conforme Parecer de Análise nº 095/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 036/2019-SEPLANCTI;

II - fabricados pela sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY-EIRELI., Inscrita no inscrita no CNPJ sob o nº 04.381.620/0002-50 e no CCA sob os nºs 06.200.211-2, 06.300.353-8 e 06.390.025-4, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI, na forma a seguir:

a) NCM/SH 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.20 e 8529.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004;

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu a numeração do Decreto citado.

b) NCM/SH 8526.92.00 e 8525.60.90, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, incentivado por meio do Decreto nº 25.666, de 07 de março de 2006;

Art. 3º Fica acrescentado o enquadramento como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aos produtos a seguir relacionados:

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu a numeração do CCA citado.

I - PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA, NCM/SH 7216.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.384, de 29 de julho de 2004, fabricado pela sociedade empresária FERMAZON FERRO E AÇO DO AMAZONAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 84.464.346/0001-30 e no CCA sob o nº 06.200.367-4 e 06.300.670-7, de acordo com o Parecer de Análise nº 006/2019 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 038/2019-SEPLANCTI;

II - FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIESTER, NCM/SH 9612.10.11, 9612.10.12, 9612.10.13 e 9612.10.19, incentivado por meio do Decreto nº 39.699, de 05 de novembro de 2018, fabricado pela sociedade empresária GRID TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.482.714/0001-13, e no CCA sob os nºs 06.201.217-7 e 06.301.002-0, de acordo com o parecer de análise nº 016/2019- GPEI/DCI/SED e Proposição nº 039/2019 - SEPLANCTI.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do bem intermediário para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º Ficam prorrogados os prazos de implantação das seguintes linhas de produção:

• Errata publicada no DOE de 6/4/2019 corrigiu numeração de decreto citado.

I - até 15 de dezembro de 2019, do bem PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, NCM/SH 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7320.20.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90 e 8714.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.470, de 15 de dezembro de 2016, relativamente à sociedade empresária LICAV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.971.121/0001-10, e no CCA sob o nº 06.300.821-1, conforme Parecer de Análise nº 119/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 041/2019-SEPLANCTI;

II - até 28 de março de 2020, do bem CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.732, de 28 de março de 2017, relativamente à sociedade empresária SEMP AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 26.794.410/0001-45, e no CCA sob o nº 06.201.156-1, conforme Parecer de Análise nº 004/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 042/2019-SEPLANCTI.

Art. 5º Fica comunicada a paralisação temporária de linhas de produção, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, da sociedade empresária, SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.558.841/0003-00 e no CCA sob o nº 06.200.354-2 e 06.300.296-5, conforme Parecer de Análise nº 123/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 044/2019-SEPLANCTI, observando o prazo limite para a retomada da produção até 21 de novembro de 2020, relativamente aos seguintes produtos:

I - DISJUNTOR, NCM/SH 8536.20.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.217, de 14 de maio de 2004;

II - incentivados por meio do Decreto nº 24.300, de 06 de julho de 2004:

a) CONTACTOR ELETROMAGNÉTICO TRIFÁSICO DE COMANDO À DISTÂNCIA, NCM/SH 8536.49.00;

b) DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO À CORRENTE DIFERENCIAL RESIDUAL - DR, NCM/SH 8536.20.00;

III - BOBINA DE REATÂNCIA E DE AUTOINDUÇÃO, NCM/SH 8504.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 25.667, de 02 de março de 2006;

IV - TRANSFORMADOR DE CORRENTE, NCM/SH 8504.31.99, incentivado por meio do Decreto nº 26.279, de 10 de novembro de 2006;

V - CHAVE DE PARTIDA DIRETA, NCM/SH 8536.50.90, incentivado por meio do Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009;

VI - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, SEM EQUIPAMENTOS DE INTERRUPÇÃO DE CIRCUITO ELÉTRICO, NCM/SH 8538.10.00 e 8538.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 36.862, de 20 de abril de 2016.

• Redação do art. 6º corrigida conforme errata publicada no DOE de 8/4/2019, Poder Executivo, p.8.

Art. 6º Fica excluída a NCM/SH 8519.90.12, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, MONTADA (PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO), fabricado pela sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY - EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº. 04.381.620/0002-50 e no CCA sob o nº 06.200.211-2; 06.300.353-8; 06.390.025-4, incentivado por meio do Decreto nº 24.744, de 2004, conforme Parecer de Análise nº 079/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040/2019-SEPLANCTI.

Art. 7º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária ENVASES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.562.413/0001-01, e no CCA sob os nºs 06.300.724-0 e 06.200.833-1, conforme Parecer Técnico nº 121/2018 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 037/2019-SEPLANCTI, relativamente ao produto EMBALAGEM METÁLICA, NCM/SH 7612.90.90, por meio do Decreto nº 31.701, de 17 de outubro de 2011, em razão do encerramento das atividades da empresa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.