D E C R E T A:

• CCA corrigido por meio de errata publicada no DOE de 16/5/07.

Art. 1º Fica incluído no anexo II, do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, relativo à sociedade empresária, HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. estabelecida na Av. Abiurana, 1.150 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº 06.200.340-2, os produtos a seguir relacionados:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 48.072/23, efeitos a partir de 14/09/2023

I - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) NCM/SH 8504.90.40, 8538.90.10, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.50.10, 9032.90.10, 8473.29.10, 8473.40.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49 e 8517.79.00, enquadrado no art. 10, VIII c/c art. 13, § 13, IV da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13, VIII e art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto nº 47.042/23, efeitos a partir de 17/02/2023

I - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) NCM/SH 8538.90.10, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.50.10, 9032.90.10, 8473.29.10, 8473.40.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49 e 8517.79.00, enquadrado no art. 10, VIII c/c art. 13, § 13, IV da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13, VIII e art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022

I - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) NCM/SH 8473.30.49 e 8517.79.00, enquadrado no art. 10, VIII c/c art. 13, § 13, IV da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13, VIII e art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018

I - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) NCM/SH 8473.30.49 e 8517.70.10, enquadrado no art. 10, VIII c/c art. 13, § 13, IV da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13, VIII e art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018

I - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) NCM/SH 8473.30.49, enquadrado no art. 10, VIII c/c art. 13, § 13, IV da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13, VIII e art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Redação original

I - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) NCM/SH 8473.30, enquadrado no art. 10, VIII c/c art. 13, § 13, IV da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13, VIII e art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

II - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (exceto de áudio e vídeo) NCM/SH 8473.50, 8504.90, 8517.90, 8518.90, 8522.90, 8529.90, 9502.99, 9504.10, 9503.90, enquadrado no art. 10, VIII e art. 13 III da Lei nº 2.826/03 c/c o art. 13, VIII e art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03, com o nível de crédito estímulo de 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto para a substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico constatar restrições para a expedir laudo técnico de inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no livro fiscal da empresa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

D E C R E T A:

• CCA corrigido por meio de errata publicada no DOE de 16/5/07.

Art. 1º Fica incluído no anexo II, do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, relativo à sociedade empresária, HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. estabelecida na Av. Abiurana, 1.150 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº 06.200.340-2, os produtos a seguir relacionados:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 48.072/23, efeitos a partir de 14/09/2023

I - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) NCM/SH 8504.90.40, 8538.90.10, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.50.10, 9032.90.10, 8473.29.10, 8473.40.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49 e 8517.79.00, enquadrado no art. 10, VIII c/c art. 13, § 13, IV da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13, VIII e art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

II - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (exceto de áudio e vídeo) NCM/SH 8473.50, 8504.90, 8517.90, 8518.90, 8522.90, 8529.90, 9502.99, 9504.10, 9503.90, enquadrado no art. 10, VIII e art. 13 III da Lei nº 2.826/03 c/c o art. 13, VIII e art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03, com o nível de crédito estímulo de 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto para a substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico constatar restrições para a expedir laudo técnico de inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no livro fiscal da empresa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

D E C R E T A:

• CCA corrigido por meio de errata publicada no DOE de 16/5/07.

Art. 1º Fica incluído no anexo II, do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, relativo à sociedade empresária, HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. estabelecida na Av. Abiurana, 1.150 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº 06.200.340-2, os produtos a seguir relacionados:

I - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) NCM/SH 8473.30, enquadrado no art. 10, VIII c/c art. 13, § 13, IV da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13, VIII e art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

II - PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (exceto de áudio e vídeo) NCM/SH 8473.50, 8504.90, 8517.90, 8518.90, 8522.90, 8529.90, 9502.99, 9504.10, 9503.90, enquadrado no art. 10, VIII e art. 13 III da Lei nº 2.826/03 c/c o art. 13, VIII e art. 16, III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03, com o nível de crédito estímulo de 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto para a substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico constatar restrições para a expedir laudo técnico de inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no livro fiscal da empresa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.