GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 38.833, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Publicado no DOE de 06/04/2018, Poder Executivo, p. 66
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BYD INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 85/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução nº 003/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 109-B;
- Vide Resolução nº 003/2017-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 268ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o que mais consta do processo nº 01.01.011101.00002772.2018,
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 39.306/18, efeitos a partir de 19/07/2018
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BYD INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA., estabelecida na Rua Içá, 515, Distrito Industrial I, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 27.956.445/0001-04 e nos CCA sob os nºs 06.300.975-7 e 06.201.194-4, para fabricação do produto Módulo Acumulador com Células Eletroquímicas de Ion DE Lítio para Estação de Geração de Armazenamento de Energia Elétrica (exceto em sistema de energia do código 8504.40.40), NCM/SH 8507.60.00.
Redação original
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BYD INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA. estabelecida na Rua Içá, 515, Distrito Industrial I, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 27.956.445/0001-04 e no CCA sob o nº 06.300.975-7, para fabricação do produto Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos Elétricos e para Estação de Geração de Armazenamento de Energia utilizando Células Eletroquímicas de Íons de Lítio, NCM/SH - 8507.60.00, enquadrado no inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto nº 39.306/18, efeitos a partir de 19/07/2018
Parágrafo único. O produto de que trata o caput, quando enquadrado como:
Redação original
Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo de:
Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 39.306/18, efeitos a partir de 19/07/2018
I - bem intermediário nos termos do inciso I do caput do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fará jus ao incentivo de:
Redação original
I - diferimento do ICMS:
Nova redação dada à alínea "a" pelo Decreto nº 39.306/18, efeitos a partir de 19/07/2018
a) diferimento do ICMS:
Redação original
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
Item 1. acrescentado pelo Decreto nº 39.306/18, efeitos a partir de 19/07/2018
1. na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
Item 2. acrescentado pelo Decreto nº 39.306/18, efeitos a partir de 19/07/2018
2. na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
II - de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), na saída do produto para indústria não incentivada, conforme o previsto no inciso I do art. 16 c/c o inciso I do § 1º do art. 18, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda