RESOLUÇÃO Nº 0011/2026-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 08/05/2026, Edição 00156, p. 1

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999; e

CONSIDERANDO as informações publicadas pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban, em seu sítio na internet (https://portal.febraban.org.br/), confirmando o dia 4 de junho de 2026 (dia de Corpus Christi) como dia não útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro,

CONSIDERANDO o funcionamento regular das instituições bancárias em Manaus (AM) no dia 5 de junho de 2026; e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento no dia 5 de junho de 2026, ante a possibilidade da decretação, nesta data, de ponto facultativo;

RESOLUÇÃO Nº 0011/2026-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 08/05/2026, Edição 00156, p. 1

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999; e

CONSIDERANDO as informações publicadas pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban, em seu sítio na internet (https://portal.febraban.org.br/), confirmando o dia 4 de junho de 2026 (dia de Corpus Christi) como dia não útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro,

CONSIDERANDO o funcionamento regular das instituições bancárias em Manaus (AM) no dia 5 de junho de 2026; e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento no dia 5 de junho de 2026, ante a possibilidade da decretação, nesta data, de ponto facultativo;

RESOLUÇÃO Nº 0011/2026-GSEFAZ

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999; e

CONSIDERANDO as informações publicadas pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban, em seu sítio na internet (https://portal.febraban.org.br/), confirmando o dia 4 de junho de 2026 (dia de Corpus Christi) como dia não útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro,

CONSIDERANDO o funcionamento regular das instituições bancárias em Manaus (AM) no dia 5 de junho de 2026; e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento no dia 5 de junho de 2026, ante a possibilidade da decretação, nesta data, de ponto facultativo;