GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 32.072, DE 17 DE JANEIRO DE 2012
Publicado no DOE de 17/01/2012, Poder Executivo, p. 3
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, 236ª reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2011, referendada pela Resolução nº 006/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 236ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de janeiro de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 32.072 de 17 de janeiro de 2012
| PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
| Nº. 270 |
Nº 056/2011 |
Denominação Social: JARI DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº. 04.398.525/0001-88 CCA nº. 06.300.020-2 Endereço: Av. Açaí, Nº 3.035 - Distrito Industrial |
Homologa a incorporação da sociedade empresária ORSA EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S.A., pela sociedade empresária JARI DA AMAZÔNIA S.A. |
| Nº. 280-A |
Nº 378/2011 |
Denominação Social: CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº. 07.200.194/0001-18 CCA nº 06.200.619-3 Endereço: Rua Araçaí, Nº 143 - Flores. |
Alteração da NCM/SH: 8528.71 relativa aos produtos RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO e RECEPTOR DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, aprovado pelo Decreto nº 31.652, de 27 de setembro de 2011, para: NCM/SH: 8529.90. |
| Nº. 280-B |
Nº 379/2011 |
Denominação Social: DMN ESTALEIRO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 13.378.697/0001-80 CCA nº. 06.200.809-9 Endereço: Rua do Brasileirinho, Nº 103 - Distrito Industrial |
Elevação de nível de restituição do incentivo fiscal de crédito estímulo fixados em 100% para fins de concessão dos incentivos fiscais para o produto ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE, NCM/SH: 8907.90, aprovado pelo Decreto nº. 31.413, de 05 de julho de 2011. |