GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.206/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.735, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Publicado no DOE de 28/03/2017, Poder Executivo, p. 11
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 226/2016-GPEI/DCI/SED, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 266ª reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, referendada pela Resolução nº 001/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 040/2017;
- Vide Resolução nº 001/2017-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 266ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária HTA-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Jutaí, nº 13, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 84.111.343/0001-13 e no CCA sob o nº 06.200.294-5, pela sociedade empresária MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Juruá, nº 160, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.337.168/0001-48 e no CCA sob o nº 06.200.256-2, bem como a transferência, à incorporadora, do incentivo fiscal concedido por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, referente ao produto MOTOR ESTACIONÁRIO, NCM/SH 8407.90.00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março de 2017.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação