GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Revogada tacitamente a partir de 01/05/2019 por fim de vigência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 007/2019-GSEPLANCTI
Publicada no DOE de 08/02/2019, Publicações Diversas, p. 18
APROVA a extensão fabril para a sociedade empresária TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. em caráter temporário.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo nº. 01.01.016101.000186/2019-70-SEPLANCTI;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7-A, 89º do Decreto nº 23.994, de 29 de Dezembro de 2008,
R E S O L V E :
Art. 1º AUTORIZAR, a sociedade empresária TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Av. Dos Oitis, 2.449 - Armando Mendes, inscrita no CNPJ sob o nº 08.649.664/0003-50 e no CCA sob nº 06.201.093-0 e 06.300.906-4, em caráter temporário, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade na Av. Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.244 - Distrito Industrial I, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação e guarda de seus produtos, bem como para armazenamento de insumos.
Art. 2º O processo de produção do bem incentivado pelos Decretos citados no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.
Art. 3º DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2019, com vigência até 30 de abril de 2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 04 de fevereiro de 2019.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação