GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.733, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Publicado no DOE de 28/03/2017, Poder Executivo, p. 8
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 266ª reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, referendada pela Resolução nº 001/2017-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 001/2017-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 266ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março de 2017
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 37.733, de 28 de março de 2017
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 031/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 018/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 31.792, de 29 de novembro de 2011, de modo a incluir a NCM/SH 8471.90.19, referente ao produto DIGITALIZADOR DE IMAGEM "SCANNER DIGITAL" |
| CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 |
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| CCA nº: 06.200.663-0 |
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| Endereço: Avenida Açaí, nº 875, Bloco A, Partes, Distrito Industrial |
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| Nº 032/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 166/2016 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: CONIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA. |
Comunica a cisão parcial da sociedade empresária TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A., com cessão de acervo e transferência dos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, e do Decreto nº 33.505, de 13 de maio de 2013, para a empresa CONIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.013.023/0001-24 e CCA sob o nº 06.201.138-3. |
| CNPJ nº: 26.013.023/0001-24 |
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| CCA nº: 06.201.138-3. |
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| Endereço: Rua Constelação de Touro, nº 251, Lote Parte II, Aleixo |
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| Nº 033/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 202/2016 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: CORPRINT DA AMAZÔNIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. |
Altera o Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, de modo a alterar a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO ONDULADOS (CANELADOS). |
| CNPJ nº: 07.519.331/0001-81 |
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| CCA nº: 06.300.422-4 e 06.200.465-4 |
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| Endereço: Avenida Abiurana, 1.149 - Distrito Industrial |
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| Nº 034/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 002/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. |
Altera o Decreto nº 24.565, de 10 de setembro de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL; II - altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto TELHA METÁLICA ONDULADA. Altera o Decreto nº 24.933, de 07 de abril de 2005, de modo a modificar a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto CUMEEIRA. |
| CNPJ nº: 07.358.761/0281-79 |
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| CCA nº: 06.200.358-5 |
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| Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 2.540 - Coroado |
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| Nº 035/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 231/2016 GPEI/DCI/SEDEN |
Denominação Social: GK&B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 35.628, de 02 de março de 2015, de modo a incluir as NCM/SH 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00 e 8544.60.00, referentes ao produto FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS. |
| CNPJ nº: 63.674.543/0001-04 |
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| CCA nº: 06.300.120-9 e 06.201.079-4 |
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| Endereço: Avenida Buriti, 5.500 - Bloco 04 - Letra B - Distrito Industrial |
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| Nº 036/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 211/2016 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: INVENTUS POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.187, de 23 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 8505.50.00 para NCM/SH 8507.50.00, referente ao produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR. |
| CNPJ nº: 00.399.541/0001-34 |
|||
| Altera o Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, de modo a alterar a NCM/SH 8473.30.40 para NCM/SH 8473.30.49, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA). |
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| CCA nº: 06.300.067-9 |
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| Altera o Decreto nº 32.062, de 09 de janeiro de 2012, de modo a alterar a NCM/SH 8504.40.20 para NCM/SH 8504.40.29, referente ao produto CONVERSOR DE CORRETE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO. |
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| Endereço: Avenida Buriti, 4.285 - Distrito Industrial |
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| Nº 037/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 185/2016 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: JABIL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. |
Altera o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a incluir a NCM/SH 8538.90.10, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA). |
| CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 |
|||
| CCA nº: 06.300.553-0 |
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| Endereço: Avenida Matrinxã, 687 - Edifício 1, Edifício 2 Parte - Distrito Industrial |
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| Nº 038/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 218/2016-GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. |
Altera o Decreto nº 28.954, de 19 de agosto de 2009, de modo a modificar a NCM/SH 8521.90 para NCM/SH 8521.90.90, referente ao produto DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER. |
| CNPJ nº: 01.166.372/0008-21 |
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| Altera o Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009, de modo a modificar a NCM/SH 8521.90 para NCM/SH 8521.90.90, referente ao produto DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER BLU RAY. |
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| CCA nº: 06.200.685 |
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| Endereço: Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial |
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| Nº 039/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 009/2017 GPEI/DCI/SEDEN |
Denominação Social: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. |
Altera o Decreto nº 27.545, de 17 de abril de 2008, de modo a modificar a NCM/SH 8421.31 para NCM/SH 8421.31.00 referente ao produto FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA). |
| CNPJ nº: 57.014.862/0009-48 |
|||
| CCA nº: 06.300.552-2 |
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| Endereço: Rua Flamboyant, nº 1.403, Bloco C, Distrito Industrial |
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| Nº 041/2017 SEPLAN-CTI |
Nº 206/2016 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: PLACIBRÁS DA AMAZÔNA LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, de modo a modificar a descrição do produto PAPEL E PAPEL KRAFT para PAPEL OU CARTÃO KRAFT - NCM/SH 4804.49.00. |
| CNPJ nº: 05.338.882/0002-02 |
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| CCA nº: 06.300.141-1 |
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| Endereço: Avenida Autaz Mirim, 2.645 - Armando Mendes. |