GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0498/2017-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 28/11/2017, p. 1
REVOGA os Termos de Acordo que concedem regime especial de tributação nas operações internas com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 38.345, de 9 de novembro de 2017, que revoga o Decreto nº 37.606, de 3 de fevereiro de 2017, que estabelece regime especial de tributação nas operações internas com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de legalidade,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo, constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem regime especial de tributação nas operações internas com medicamentos, classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de novembro de 2017.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
| nº do Termo de Acordo |
Sociedade Empresária |
cca |
| 015/2017 |
DECARES COMÉRCIO LTDA |
04.133.105-2 |
| 016/2017 |
S. SOBRAL & CIA LTDA |
04.101.346-8 |
| 017/2017 |
MAPEMI BRASIL MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA |
04.105.049-5 |
| 018/2017 |
M BRAZÃO DA SILVA ME |
05.382.866-6 |
| 019/2017 |
SB COMÉRCIO LTDA |
04.155.053-6 |
| 020/2017 |
CIRÚRGICA MAIS PRODUTO HOSPITALAR LTDA EPP |
05.322.580-5 |
| 021/2017 |
W.N. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
04.144.530-9 |
| 022/2017 |
DISTRIBUIDORA MODERNA LTDA |
04.113.435-4 |
| 023/2017 |
TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA |
04.128.338-4 |
| 024/2017 |
FLEX FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA |
04.211.859-0 |
| 025/2017 |
TANDAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA |
04.121.396-3 |
| 026/2017 |
DISPROFAR COMÉRCIO LTDA |
04.142.728-9 |
| 029/2017 |
BIOQUALY COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
04.212.632-0 |
| 034/2017 |
J I D DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
05.323.468-5 |
| 079/2017 |
INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA |
04.150.128-4 |
| 116/2017 |
NORTE GREEN COMÉRCIO. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME |
05.376.953-8 |
| 132/2017 |
SOGER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA |
05.357.089-8 |
| 150/2017 |
COMPRE BEM COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP |
05.320.383-6 |