GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.716, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Publicado no DOE de 16/03/2017, Poder Executivo, p. 12
MODIFICA os Decretos nº 36.203, de 2015; 36.314, de 2015; 37.074, de 2016; 37.075, de 2016; e 37.223, de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os decretos de enquadramento das indústrias incentivadas às alterações promovidas nos decretos concessivos originais,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:
I - a proposição 116 do Anexo Único do Decreto nº 36.203, de 3 de setembro de 2015:
"
| Nº 116 |
Nº 104/2015 - GPEI/ DCI/ SED |
Denominação Social: CIALA DA AMAZÔNIA REFINADORA DE METAIS LTDA. |
|
| CNPJ nº: 07.545.138/0001-15 |
|||
| CCA nº: 06.200.467-0 |
|||
| Altera Decreto nº 33.474, de 3 de maio de 2013, de modo a incluir as NCM/SH 7113.11.00, 7114.11.00 e 7114.19.00 referentes ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS). |
|||
| Endereço: Rua Conde de Caxias, nº 214, Flores |
";
II - as proposições 140 e 145 do Anexo Único do Decreto nº 36.314, de 14 de outubro de 2015:
"
| Nº 140 |
Nº 057/2015 - GPEI/ DCI/ SED |
Denominação Social: SERVIÇO ESPECIALIZADO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA. |
Comunica paralisação da linha de produção e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação do produto NUTRIÇÃO PARENTERAL, NCM/SH 3003.90.99, incentivado por meio do Decreto nº 24.705, de 17 de dezembro de 2004, com enquadramento do Decreto nº 34.666, de 3 de abril de 2014. |
| CNPJ nº: 01.656.144/0001-63 |
|||
| CCA nº: 06.200.416-6 |
|||
| Endereço: Rua Rio Purus, nº 85, Loteamento Jardim Amazônia, Quadra 75, Bairro Nossa Senhora das Graças |
|||
| Nº 145 |
Nº 072/2015 - GPEI/ DCI/ SED |
Denominação Social: TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 27.264, de 14 de novembro de 2007, de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19 e 8525.80.29, referentes ao produto CAMÊRA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV COM TRANSMISSÃO A CABO. |
| CNPJ nº: 09.084.119/0001-64 |
|||
| CCA nº: 06.200.568-5 |
|||
| Altera o Decreto nº 33.504, de 13 de maio de 2013, de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19 e 8525.80.29, referentes ao produto CAMÊRA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV. |
|||
| Endereço: Rua Acará, nº 200 - Bloco T - Distrito Industrial |
";
III - a proposição 195 do Anexo Único do Decreto nº 37.074, de 30 de junho de 2016:
"
| Nº 195 |
Nº 078/2016 - GPIN/ DCI |
Denominação Social: JR COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. |
Altera o Decreto nº 27.783, de 28 de julho de 2008 e o Decreto nº 36.645, de 22 de janeiro de 2016, de modo a incluir as NCM/SH 7113.11.00, 7114.11.00 e 7114.19.00, referentes ao produto ARTEFATOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS). |
| CNPJ nº: 09.565.801/0001-79 |
|||
| CCA nº: 06.200.606-1 |
|||
| Altera o Decreto nº 33.819, de 30 de julho de 2013, de modo a incluir a NCM/SH 9101.11.00, referente ao produto RELÓGIO DE PULSO. |
|||
| Endereço: Rua Pico das Águas, nº 938, Nossa Senhora das Graças |
";
IV - a proposição 130 do Anexo Único do Decreto nº 37.075, de 30 de junho de 2016:
"
| Nº 130 |
Nº 027/2016 - GPEI/ DCI/ SEDEN |
Denominação Social: TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 27.264, de 14 de novembro de 2007, de forma a modificar a nomenclatura do produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, COM TRANSMISSÃO A CABO, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13, para CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13. |
| CNPJ nº: 09.084.119/0001-64 |
|||
| CCA nº: 06.200.568-5 |
|||
| Altera o Decreto nº 31.338, de 02 de junho de 2011, de forma a modificar a nomenclatura do produto GRAVADOR / REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE "HARD DISK", e a NCM/SH 8521.90 para GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10. |
|||
| Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco T, Distrito Industrial |
|||
| Altera o Decreto nº 33.504, de 13 de maio de 2013, de modo a modificar a nomenclatura do produto GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE "HARD DISK" E CDRW, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10 para GRAVADOR/ REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10. |
";
V - o caput do art. 1º do Decreto nº 37.223, de 02 de setembro de 2016:
"Art. 1º Ficam alterados o Decreto nº 33.505, de 13 de maio de 2013, e o Decreto nº 32.855, de 01 de outubro de 2012, referentes à sociedade empresária MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Cupiúba, nº 1.600, Parte B, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.810.005/0001-05 e CCA sob o nº 06.200.963-0, de modo a:".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao:
I - inciso I do art. 1º, a partir de 3 de setembro de 2015;
II - inciso II do art. 1º, a partir de 14 de outubro de 2015;
III - incisos III e IV do art. 1º, a partir de 30 de junho de 2016;
IV - inciso V do art. 1º, a partir de 1º de abril de 2016.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de março de 2017.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação