D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, o produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (caixa de passagem e quadro de distribuição para instalações elétricas), incentivado pelo Decreto nº 24.406 de 28 de julho de 2004, produzido pela empresa STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA., estabelecida na Rua São José, 169 -Galpões 4 e 5- Aleixo, inscrita no CNPJ sob nº 06.048.486/0001-14 e no CCA sob o nº 06.200.359-3, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

• Vide Decreto nº 24.406/04 - CONCEDE incentivo fiscal à empresa STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA., referente ao produto que especifica, e dá outras providências.

§ 1º Na saída do produto para empresas não incentivadas ou localizadas em outra unidade da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, que não usufruirá do diferimento do ICMS.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, quando o produtor for destinado às empresas de construção civil e obras congêneres o crédito estímulo corresponderá a 75%, de acordo com o art. 16, §15, do Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

Nova redação dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 49.372/24, efeitos a partir de 26/04/2024

Art. 2º Fica alterada a denominação do produto de que trata o art. 1º desde Decreto para PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO - NCM/SH 3925.90.90, 8518.90.90, 8538.10.00 e 8538.90.90.

Redação anterior dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 31.465/11, efeitos a partir de 26/07/2011

Art. 2º Fica alterada a denominação do produto de que trata o art. 1º desde Decreto para PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO - NCM/SH 3925.90 e 8538.90.

Redação original

Art. 2º Fica alterada a denominação do produto de que trata o art. 1º desde Decreto para PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO - NCM/SH 3925.90.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 24.406 de 28 de julho de 2004, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, o produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (caixa de passagem e quadro de distribuição para instalações elétricas), incentivado pelo Decreto nº 24.406 de 28 de julho de 2004, produzido pela empresa STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA., estabelecida na Rua São José, 169 -Galpões 4 e 5- Aleixo, inscrita no CNPJ sob nº 06.048.486/0001-14 e no CCA sob o nº 06.200.359-3, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

• Vide Decreto nº 24.406/04 - CONCEDE incentivo fiscal à empresa STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA., referente ao produto que especifica, e dá outras providências.

§ 1º Na saída do produto para empresas não incentivadas ou localizadas em outra unidade da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, que não usufruirá do diferimento do ICMS.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, quando o produtor for destinado às empresas de construção civil e obras congêneres o crédito estímulo corresponderá a 75%, de acordo com o art. 16, §15, do Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

Nova redação dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 49.372/24, efeitos a partir de 26/04/2024

Art. 2º Fica alterada a denominação do produto de que trata o art. 1º desde Decreto para PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO - NCM/SH 3925.90.90, 8518.90.90, 8538.10.00 e 8538.90.90.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 24.406 de 28 de julho de 2004, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, o produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (caixa de passagem e quadro de distribuição para instalações elétricas), incentivado pelo Decreto nº 24.406 de 28 de julho de 2004, produzido pela empresa STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA., estabelecida na Rua São José, 169 -Galpões 4 e 5- Aleixo, inscrita no CNPJ sob nº 06.048.486/0001-14 e no CCA sob o nº 06.200.359-3, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

• Vide Decreto nº 24.406/04 - CONCEDE incentivo fiscal à empresa STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA., referente ao produto que especifica, e dá outras providências.

§ 1º Na saída do produto para empresas não incentivadas ou localizadas em outra unidade da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, que não usufruirá do diferimento do ICMS.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, quando o produtor for destinado às empresas de construção civil e obras congêneres o crédito estímulo corresponderá a 75%, de acordo com o art. 16, §15, do Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica alterada a denominação do produto de que trata o art. 1º desde Decreto para PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO - NCM/SH 3925.90.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 24.406 de 28 de julho de 2004, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.