GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 30.765/10, Decreto nº 31.412/11, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 34.416/14, Decreto nº 34.879/14, Decreto nº 35.937/15, Decreto nº 36.069/15, Decreto nº 36.112/15, Decreto nº 36.692/16, Decreto nº 37.183/16, Decreto nº 37.876/17, Decreto nº 38.475/17, Decreto nº 38.568/17, Decreto nº 40.897/19, Decreto nº 44.145/21, Decreto nº 45.986/22.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 28.196, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008
Publicado no DOE de 26/12/2008, Poder Executivo, p. 3
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2008, referendada pela Resolução nº 06/2008-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;
- Vide Resolução nº 006/2008-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 218ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de dezembro de 2008.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº. 232 |
Denominação Social: PRINTISILVA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ nº. 01.369.291/0001-52 CCA nº. 06.300.584-0 Endereço: Rua Ferreira Pena, 1.115 -Centro |
Caixa para embalagem de papel/papelão |
4819.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a" II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Manual de instrução |
4911.10 |
||||
| Nº. 284 |
Denominação Social: LUFLEX PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 10.454.158/0001-95 CCA nº. 06.300.597-2 Endereço: Avenida Djalma Batista. 3.000 - Loja 19 - Altos - Parque Dez.
|
Chapa, folha, tira, fita. Película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e a Auto-adesiva) de polímero de cloreto de vinila. (1) (2) |
3920.43 3921.12 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nº. 287 |
Denominação Social: SIX LABEL INDÚSTRIA GRÁFICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.10.290.981/0001-02 CCA nº.06.300.596-4 Endereço:Avenida Djalma Batista, 735, Bloco B - sala 208 - Centro Comercial Casa Center. |
Rótulo de papel ou cartão impresso(1) (2)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.112/15, efeitos a partir de 11/08/2015 4821.10.00 Redação original 4821.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 289 |
Denominação Social: INDMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. CNPJ nº. 10.259.767/0001-93 CCA nº. 06.300.595-6 Endereço: Rua Franco de Sá, 310 - Edifício Atrium - São Francisco. |
Peças estampadas e /ou formatadas e/ou soldadas. (1) (2) |
7220.20 7326.90 7308.90 7419.91 7508.90 7616.99 8309.10 8518.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 289 |
Denominação Social: INDMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. CNPJ nº. 10.259.767/0001-93 CCA nº. 06.200.631-2 Endereço: Rua Franco de Sá, 310 - Edifício Atrium - São Francisco. |
Veículo não autopropulsor para transporte de materiais industriais. |
8716.80 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, III Art. 13, II Alterada pela Lei nº 2.879/2004 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, III Art. 16, II Alterada pelo Decreto nº 26.111/06 |
75% |
| Bancada industrial. |
9403.20 |
||||
| Equipamento especial para uso em linha de produção. |
8479.89 |
||||
Nº. 290 |
Denominação Social: BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA. CNPJ nº.10.386.114/0001-75 CCA nº.06.300.593-0 Endereço:Rua Rio Purus, 8 - Nossa Senhora das Graças. |
Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. .(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.876/17, efeitos a partir de 18/05/2017 8714.10.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.069/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8714.10.00 Redação original 8714.19 8483.90 7315.19 7317.00 8409.91 8413.91 8421.99 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 292 |
Denominação Social: R.T.Q. AMAZON INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº. 10.511.259/0001-50 CCA nº. 06.200.636-3 Endereço: Avenida Rio Mar, 73 - 1º Andar - Nossa Senhora das Graças. |
Fita para impressão de poliéster, em bobina, para impressoras. |
9612.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 293 |
Denominação Social: MIDEA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CNPJ nº. 10.459.448/0001-21 CCA nº. 06.200.632-0 Endereço: Avenida Djalma Batista, 3.000 - Loja 12 - 2º andar - Parque Dez. |
Condicionador de ar de janela ou de parede de corpo único. |
8415.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, X Art. 14, I, "j", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, X Art. 18, I, "j", § 1º, II |
100% |
| Condicionador de ar de janela ou de parede com mais de corpo "split system" |
8415.10 |
||||
Nº. 297 |
Denominação Social: INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - Filial CNPJ nº.82.901.000/0015-22 CCA nº. 06.200.633-9 Endereço:Rua Flor de Pedra, 51 - Bloco E - Distrito Industrial. |
Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV.(4).
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8525.89.13 Redação original 8525.80 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 297 |
Denominação Social: INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - Filial CNPJ nº. 82.901.000/0015-22 |
Conversor de corrente contínua (CA/CC) - Adaptador de tensão. (Fonte de alimentação) (1) (2) |
8504.40 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| CCA nº. 06.300.598-0 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 - Bloco E -Distrito Industrial. |
|||||
| Nº. 299 |
Denominação Social: CR ZONGSHEN DO BRASIL S.A. CNPJ nº. 09.599.339/0001-20 CCA nº. 06.200.634-7 Endereço: Rua Circular Sul, 7 - Quadra 11, Lote 7, Sala - 1 - Armando Mendes |
Motocicleta até 100 cm3 |
8711.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Motocicleta acima de 100 cm3 até 450 cm3 |
8711.20 |
||||
| Nº. 300 |
Denominação Social: AME AMAZONAS MOTOCICLETAS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº. 50.265.677/0001-20 CCA nº. 06.200.491-3 Endereço: Avenida Tefé, 2.471 - Raiz. |
Dispositivo de locomoção individual, movido por propulsão elétrica.
|
8711.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Motocicleta acima de 100 cm3 até 450 cm3.
|
8711.20 |
||||
| Motoneta acima de 100 cm3 até 450cm3
|
8711.10 |
||||
| Quadriciclo acima de 100 cm3.
|
8711.20 |
||||
| Quadriciclo até 100 cm3
|
8711.20 |
||||
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
|||||
| 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 4) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007. |
|||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008
PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
||
| Nº. 301 |
Denominação Social: ECOMASSA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ nº. 09.344.124/0001-69 CCA nº. 06.300.544-1 Endereço: Rua São José, 5 - Quadra "A" - Parque Rouxinol - Aleixo. |
Farinha de trigo (para uso industrial). (1) (2)
|
1101.00 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||
| Nº. 302 |
Denominação Social: CHUMBOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 04.502.068/0001-20 CCA nº. 06.300.038-5 Endereço: Rua Francisco de Abreu, 96 - Colônia Antônio Aleixo. |
Artefato de chumbo reciclado para fins industriais. (1) (2) |
7806.00 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||
| Nº. 303 |
Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 04.898.857/0002-02 CCA nº. 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 1 e 2 Parte - Distrito Industrial. |
Subconjunto para telefone celular (1) (2) |
8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||
Nº. 304 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.412/11, efeitos a partir de 01/07/2011 Denominação Social: TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA. CNPJ nº.02.773.531/0001-42 CCA nº. 06.200.184-1, 06.300.177-2 e 06.390.048-3 Endereço:Avenida Max Teixeira, 2.319 - Colônia Santo Antônio. Redação original Denominação Social: THOMSON MULTIMIDIA LTDA. CNPJ nº.02.773.531/0001-42 CCA nº. 06.200.184-1 Endereço:Avenida Max Teixeira, 2.319 - Colônia Santo Antônio. |
Modulador / Demodulador para comunicação de dados via televisão a cabo - Cable Modem. |
8517.62 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
||
| Nº. 305 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.300.375-9 Endereço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial. |
Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio e vídeo (1) (2) |
8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||
| Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio e vídeo. (1) (2) |
8529.90 |
||||||
| Nº. 306 |
Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 08.986.284/0001-49 CCA nº. 06.200.562-6 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - A - Distrito Industrial. |
Televisor em cores com tela de cristal líquido. |
8528.72 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
||
| Nº. 307 |
Denominação Social: MTD MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 09.379.673/0001-79 CCA nº. 06.200.596-0 Endereço: Avenida Cupiúba, 300 - 1º Andar Parte - Distrito Industrial. |
Motocicleta até 100 cm3 |
8711.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55%
|
||
Nº. 308 |
Denominação Social: IIMAK DA AMAZÔNIA FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA.
CNPJ nº.84.542.901/0001-03 CCA nº. 06.300.093-8 Endereço:Rua Ipê, 264 - Distrito Industrial. |
Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica.(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 5407.10.19 Redação original 5806.39 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||
Nº. 309 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Denominação Social: HITACHI ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA. CNPJ nº.04.161.047/0001-98 CCA nº. 06.300.161-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 8.003 - Tarumã. Redação original Denominação Social: KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.04.161.047/0001-98 CCA nº. 06.300.161-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 8.003 - Tarumã. |
Partes e peças fundidas para ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos.(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.568/17, efeitos a partir de 28/12/2017 8409.91.90 Redação original 8409.91 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||
Nº. 310 |
Denominação Social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.14.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-2 Endereço:Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 40.897/19, efeitos a partir de 04/07/2019 BALANÇA ELETRÔNICA COM CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO COM COMPUTADORES OU OUTRAS MÁQUINAS DIGITAIS. Redação original Balança eletrônica |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.937/15, efeitos a partir de 15/06/2015 8423.81.10 Redação original 8423.81 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55%
|
||
Nº. 311 |
Denominação Social: NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.05.213.262/0001-58 CCA nº. 06.300.015-6 Endereço:Rua Palmeira do Miriti, 121 - Distrito Industrial. |
Partes e peças injetadas plásticas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.(1) (2)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 9029.90.10 Redação original 9029.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||
Nº. 312 |
Denominação Social: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DA FAZENDA LTDA. CNPJ nº.22.998.058/0001-09 CCA nº. 06.200.276-7 Endereço:Estrada do Iranduba - km 1 - Zona Rural - Município de Iranduba. |
Suco de fruta regional |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.416/14, efeitos a partir de 24/01/2014 2009.90.00 Redação original 2009.80 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II § 3º |
100% |
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Nº. 313 |
Denominação Social: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.07.637.620/0001-85 CCA nº. 06.300.428-3 Endereço:Avenida dos Oitis, 4.145 - Distrito Industrial. |
Condutor elétrico (singelo ou jogo), com pontas decapadas, com ou sem peças de conexão.(1) (2)
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Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 8544.20.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 30.765/10, efeitos a partir de 30/11/2010 8544.20 Redação original 8544.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
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| Nº. 314 |
Denominação Social: GREENVILLE INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. CNPJ nº. 02.215.386/0001-84 CCA nº. 06.200.621-5 Endereço: Avenida Joaquim Nabuco, 926 - Altos - Centro. |
Estrutura Flutuante - Balsa para transporte |
8907.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, I Art. 14, I, "c", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, I Art. 18, I, "c", § 1º, II |
100% |
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| Nº. 315 |
Denominação Social: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 04.182.861/0001-99 CCA nº. 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Flores.
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Rádio com gravador / reprodutor de áudio / vídeo no formato digital e tela display portátil - (MP4) |
8521.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
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| Nº. 316 |
Denominação Social: G S I DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 05.603.747/0001-58 CCA nº. 06.300.335-0 Endereço: Rua Visconde de Abaeté, 60 - Conjunto Parque das Laranjeiras - Flores. |
Subconjunto painel frontal para aparelhos de áudio e vídeo. (1) (2) |
8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
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Controle remoto para aparelho de áudio e vídeo.(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 8543.70.99 Redação original 8543.70 |
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| Placa de circuito impresso montada (exceto áudio e vídeo) (1) (2) |
8415.90 |
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| 8473.50 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 8516.90.00 Redação original 8516.90 |
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| 8517.70 |
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| 9029.90 |
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| 9503.00 |
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| 9504.10 |
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| Microfone com fio. (1) (2) |
8518.10 |
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| Acessórios para telejogo (joystick). (1) (2) |
9504.10 |
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| Teclado (uso em informática) (1) (2) |
8471.60 |
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Nº. 317 |
Denominação Social: YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.08.741.572/0001-33 CCA nº. 06.300.506-9 Endereço:Rua Rio Jaguarão, 2.452-B - Distrito Industrial. |
Partes e peças injetadas plásticas para ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos.(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.183/16, efeitos a partir de 12/08/2016 8409.91.90 Redação original 8409.91 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 37.183/16, efeitos a partir de 12/08/2016 8421.99.10 Redação original 8421.99 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 37.183/16, efeitos a partir de 12/08/2016 8714.10.00 Redação original 8714.19 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 37.183/16, efeitos a partir de 12/08/2016 9029.90.90 Redação original 9029.90 |
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| Nº. 318 |
Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. CNPJ nº. 04.400.552/0001-48 CCA nº. 06.200.133-7 Endereço: Rua Içá, 500 - Distrito Industrial. |
Microcomputador Portátil.
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8471.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
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| Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em mesmo corpo ou gabinete.
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8471.30 |
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| Unidade acionadora de disco magnético rígido.
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8471.70 |
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| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
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