GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.854, DE 26 DE MAIO DE 2015
Publicado no DOE de 26/05/2015, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada pela Resolução nº 001/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 001/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 254ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 35.854, de 26 de maio de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
| Nº 034 |
Nº 270/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: INTELCAV CARTÕES LTDA. |
Cancela os incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação dos produtos: CARTÃO PLÁSTICO IMPRESSO SEM CIRCUITO ELETRÔNICO, NCM/SH: 4911.99 e 8523.21; CARTÃO COM CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO INCORPORADO - CARTÃO INTELIGENTE, NCM/SH: 8523.52, 8523.59 e 8542.10; CARTÃO INTELIGENTE COM CONTATO, NCM/SH: 8523.52. e 8542.10, incentivados pelo Decreto n.º 30.880, de 28 de dezembro de 2010. |
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| CNPJ nº: 03.935.003/0006-10 |
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| CCA nº: 06.200.767-0 |
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| Endereço: Rua Puraquê, nº 10, Distrito Industrial |
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| Nº 051 |
Nº 262 /2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: VISIONTEC DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, na forma a seguir: I- altera a NCM/SH: 8528.12 para as NCM/SH: 8528.71.11, 8528.71.19 e 8528.71.90, relativas ao produto: RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO SEM DECODIFICADOR DE SINAIS ANALÓGICOS (BANDA C); II - altera a NCM/SH: 8528.12 para as NCM/SH: 8528.71.11, 8528.71.19 e 8528.71.90, relativas ao produto: RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM DECODIFICADOR DE SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA C). Altera o Decreto nº 27.501, de 03 de abril de 2008, de modo a alterar a NCM/SH: 8528.71, para NCM/SH: 8528.71.11, relativa ao produto: RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE. |
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| CNPJ nº: 04.597.732/0001-61 |
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| CCA nº: 06.200.081-0 |
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| Endereço: Rua Tucumã, nº 48, Parte, Distrito Industrial |
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