D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária YEM SERVICOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida na Estrada Manoel Urbano - KM 04, S/N, Área de Extensão Urbana, Iranduba-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 17.811.701/0001-03, e no CCA sob o nº 06.201.266-5, para fabricação do produto Mistura Betuminosa Asfáltica, NCM/SH 2715.00.00, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

• Vide Decreto nº 43.877/21 - Comunica alteração de porte empresarial para YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP., contudo esta já é a denominação social constante originalmente neste Decreto.

Redação original

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI - EPP, estabelecida na Estrada Manoel Urbano - KM 04, S/N, Área de Extensão Urbana, Iranduba-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 17.811.701/0001-03, e no CCA sob o nº 06.201.266-5, para fabricação do produto Mistura Betuminosa Asfáltica, NCM/SH 2715.00.00, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo, faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), quando destinado às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá :

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - recolher a contribuição financeira adicional em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, conforme o art. 10, §10 c/c o item 8 da alínea "c" do inciso XIII do art. 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária YEM SERVICOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida na Estrada Manoel Urbano - KM 04, S/N, Área de Extensão Urbana, Iranduba-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 17.811.701/0001-03, e no CCA sob o nº 06.201.266-5, para fabricação do produto Mistura Betuminosa Asfáltica, NCM/SH 2715.00.00, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

• Vide Decreto nº 43.877/21 - Comunica alteração de porte empresarial para YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP., contudo esta já é a denominação social constante originalmente neste Decreto.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo, faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), quando destinado às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá :

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - recolher a contribuição financeira adicional em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, conforme o art. 10, §10 c/c o item 8 da alínea "c" do inciso XIII do art. 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI - EPP, estabelecida na Estrada Manoel Urbano - KM 04, S/N, Área de Extensão Urbana, Iranduba-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 17.811.701/0001-03, e no CCA sob o nº 06.201.266-5, para fabricação do produto Mistura Betuminosa Asfáltica, NCM/SH 2715.00.00, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo, faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), quando destinado às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá :

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - recolher a contribuição financeira adicional em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, conforme o art. 10, §10 c/c o item 8 da alínea "c" do inciso XIII do art. 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.