GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0486/2018-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 19/12/2018, p. 1
INSTITUI Grupo de Trabalho na Secretaria de Fazenda com a finalidade de atuar junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA pelo Decreto nº 37.787, de 11 de abril de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º INSTITUIR Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Fazenda com a finalidade de atuar junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA.
§ 1º O Grupo de Trabalho será composto por 2 (dois) Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e pelo Chefe do Departamento de Fiscalização da Secretaria Executiva da Receita, que será o coordenador do grupo.
§ 2º O Secretário Executivo da Receita indicará os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais para compor o grupo.
Art. 2º As funções dos integrantes do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, sendo consideradas como de serviço público relevante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de dezembro de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda