GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.186/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.300, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicado no DOE de 13/11/2006, Poder Executivo, p. 6
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S.A., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 09 de novembro de 2006, referendada pela Resolução nº005/2006-CODAM, que aprovou a Proposição nº 008/2006-SEPLAN,
- Vide Resolução nº 005/2006-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 205ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 145/2006 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida nesta cidade, na Rua Anhandui, 306 - Edifício D - Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 84.127.208/0001-66 e no CCA sob o nº 06.300.214-0, relativo à linha de produção do produto PRÉ-FORMA - PET - NCM/SH: 3923.30, incentivada no anexo I do Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício