GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 34.070, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Publicado no DOE de 10/10/2013, Poder Executivo, p. 4
ALTERA os dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária PHILCO ELETRÔNICOS S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 155/2013 - GACIF/DPIC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 246ª reunião realizada no dia 28 de agosto de 2013, referendada pela Resolução nº 006/2013-CODAM, que aprovou a Proposição nº 186;
- Vide Resolução nº 006/2013-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 246ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado o projeto incentivado por meio do Decreto nº 29.506, de 24 de dezembro de 2009, referente ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO - NCM/SH 8528.72.00, da sociedade empresária PHILCO ELETRÔNICOS S.A., estabelecida na Rua Palmeira do Miriti nº 287 - Gilberto Mestrinho, inscrita no CNPJ sob o nº 11.283.356/0002-87 e no CCA sob o nº 06.200.708-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de Outubro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico