R E S O L V E:

I - Os levantamentos fiscais em andamento, cujas designações e Documentos de Ação Fiscal - DAF - foram expedidas ate esta data, nos quais já tenham sido notificados os respectivos contribuintes, deverao ser concluídos ate o dia 15 de junho de 1991, impreterivelmente.

II - As designações expedidas, para as quais ainda nao tenham sido livrados os Termos de inicio de Fiscalização e Documentos de Ação Fiscal e onde o contribuinte nao tenha sido notificado, deverao ser devolvidos a Coordenadoria de Fiscalização ate o dia 07 de junho de 1991.

III - Ficam suspensas, ate posterior decisão, as emissões de Designações e Documentos de Ações fiscais - DAF.

IV - Concluído o levantamento fiscal, o Agente devera apresentar o trabalho à CARF, que determinará a lavratura, ou nao, do AINF.

V - Fica vedada a lavratura do AINF, salvo o disposto no item anterior e nos casos relativos a mercadorias apreendidas.

VI - As operações de fiscalização de mercadorias em trânsito e de lacre e deslacre de cargas permanecem inalteradas, quanto ao seu desenvolvimento.

VII - Fica determinado que todas as operações de fiscalização sejam executadas por equipe ou grupo composto de, no minimo, 04 (quatro) fiscais.

VIII - Fica assegurado, durante a vigência desta Portaria, aos Fiscais e Inspetores Fiscais lotados na DFC, 50% (cinquenta por cento) dos pontos relativos à gratificação de Desempenho Fiscal.

IX - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E:

I - Os levantamentos fiscais em andamento, cujas designações e Documentos de Ação Fiscal - DAF - foram expedidas ate esta data, nos quais já tenham sido notificados os respectivos contribuintes, deverao ser concluídos ate o dia 15 de junho de 1991, impreterivelmente.

II - As designações expedidas, para as quais ainda nao tenham sido livrados os Termos de inicio de Fiscalização e Documentos de Ação Fiscal e onde o contribuinte nao tenha sido notificado, deverao ser devolvidos a Coordenadoria de Fiscalização ate o dia 07 de junho de 1991.

III - Ficam suspensas, ate posterior decisão, as emissões de Designações e Documentos de Ações fiscais - DAF.

IV - Concluído o levantamento fiscal, o Agente devera apresentar o trabalho à CARF, que determinará a lavratura, ou nao, do AINF.

V - Fica vedada a lavratura do AINF, salvo o disposto no item anterior e nos casos relativos a mercadorias apreendidas.

VI - As operações de fiscalização de mercadorias em trânsito e de lacre e deslacre de cargas permanecem inalteradas, quanto ao seu desenvolvimento.

VII - Fica determinado que todas as operações de fiscalização sejam executadas por equipe ou grupo composto de, no minimo, 04 (quatro) fiscais.

VIII - Fica assegurado, durante a vigência desta Portaria, aos Fiscais e Inspetores Fiscais lotados na DFC, 50% (cinquenta por cento) dos pontos relativos à gratificação de Desempenho Fiscal.

IX - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E:

I - Os levantamentos fiscais em andamento, cujas designações e Documentos de Ação Fiscal - DAF - foram expedidas ate esta data, nos quais já tenham sido notificados os respectivos contribuintes, deverao ser concluídos ate o dia 15 de junho de 1991, impreterivelmente.

II - As designações expedidas, para as quais ainda nao tenham sido livrados os Termos de inicio de Fiscalização e Documentos de Ação Fiscal e onde o contribuinte nao tenha sido notificado, deverao ser devolvidos a Coordenadoria de Fiscalização ate o dia 07 de junho de 1991.

III - Ficam suspensas, ate posterior decisão, as emissões de Designações e Documentos de Ações fiscais - DAF.

IV - Concluído o levantamento fiscal, o Agente devera apresentar o trabalho à CARF, que determinará a lavratura, ou nao, do AINF.

V - Fica vedada a lavratura do AINF, salvo o disposto no item anterior e nos casos relativos a mercadorias apreendidas.

VI - As operações de fiscalização de mercadorias em trânsito e de lacre e deslacre de cargas permanecem inalteradas, quanto ao seu desenvolvimento.

VII - Fica determinado que todas as operações de fiscalização sejam executadas por equipe ou grupo composto de, no minimo, 04 (quatro) fiscais.

VIII - Fica assegurado, durante a vigência desta Portaria, aos Fiscais e Inspetores Fiscais lotados na DFC, 50% (cinquenta por cento) dos pontos relativos à gratificação de Desempenho Fiscal.

IX - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.