GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 16.568, DE 07 DE JUNHO DE 1995
Publicado no DOE de 07/06/1995, Poder Executivo, p. 1
DISPÕE sobre a tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados a fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 54, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a política tributária e de incentivos fiscais do Estado tem por fim não só o incremento da arrecadação mas também, propiciar condições de competitividade para os bens produzidos pelas empresas localizadas nesta área de exceção fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os interesses do Estado quanto a manutenção do nível de investimentos produtivos e de empregos gerados;
CONSIDERANDO, finalmente, as disposições previstas no art. 16, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e no art. 18 do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extra Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 12.814, de 23 de fevereiro de 1990,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam prorrogados, para os fatos geradores ocorridos no período de 01 de maio de 1995 a 30 de abril de 1996, os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS, vigentes em março de 1995, incidentes na importação do exterior de insumos destinados a fabricação de componentes com restituição do imposto, na forma fixada no Decreto nº 15.367, de 29 de abril de 1993.
- Vide Decreto nº 15.367/93 - INSTITUI procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.
§ 1º Os percentuais de redução do ICMS previstos neste artigo somente se aplicam às empresas produtoras de componentes que não sejam interdependentes com empresa produtora de bem final, localizadas neste Estado, nos termos do parágrafo único do art. 8º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30.01.79.
- Vide Decreto nº 11.773/89 - APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.
§ 2º A partir de 01 de maio de 1996, aplica-se aos percentuais indicados no "caput" deste artigo, a redução anual gradativa de 15 (quinze) pontos percentuais prevista no parágrafo 3º do art. 12, do Decreto nº 15.367, de 29 de abril de 1993.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de junho de 1995.
Amazonino Armando Mendes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
José Alves Pacífico
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
Samuel Assayag Hanan
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA