L E I:

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 2.558/99, efeitos a partir de 03/09/1999

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto à União, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para financiamento de projeto de modernização e melhoria das atividades da Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando o aumento da arrecadação tributária

Redação original

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto à União, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CEF, dentro do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para financiamento de projeto de modernização e melhoria das atividades da Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando o aumento da arrecadação tributária.

Art. 2º Como garantia ao empréstimo contraído na forma desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes das receitas previstas nos artigos 155, 157 e 159, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal.

Art. 3º O Poder executivo conseguirá nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

L E I:

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 2.558/99, efeitos a partir de 03/09/1999

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto à União, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para financiamento de projeto de modernização e melhoria das atividades da Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando o aumento da arrecadação tributária

Art. 2º Como garantia ao empréstimo contraído na forma desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes das receitas previstas nos artigos 155, 157 e 159, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal.

Art. 3º O Poder executivo conseguirá nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto à União, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CEF, dentro do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para financiamento de projeto de modernização e melhoria das atividades da Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando o aumento da arrecadação tributária.

Art. 2º Como garantia ao empréstimo contraído na forma desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes das receitas previstas nos artigos 155, 157 e 159, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal.

Art. 3º O Poder executivo conseguirá nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.