R E S O L V E :

I - Submeter a sociedade empresária Boi Norte Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.056/0001-69 e no CCA sob o nº 04.295.433-9 ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS, e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

2. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos do contribuinte submetido;

3. recolhimento do ICMS no momento da apresentação à repartição fiscal para desembaraço de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

4. recolhimento do ICMS à vista de cada operação realizada, devendo o pagamento ocorrer antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação - DAR;

5. obrigatoriedade de circulação da mercadoria acompanhada do respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e do DAR correspondente à operação;

6. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado, ou junto aos veículos utilizados pelo contribuinte;

7. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

8. levantamento físico do estoque de mercadorias.

III - Estabelecer que as medidas de que trata esta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

I - Submeter a sociedade empresária Boi Norte Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.056/0001-69 e no CCA sob o nº 04.295.433-9 ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS, e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

2. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos do contribuinte submetido;

3. recolhimento do ICMS no momento da apresentação à repartição fiscal para desembaraço de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

4. recolhimento do ICMS à vista de cada operação realizada, devendo o pagamento ocorrer antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação - DAR;

5. obrigatoriedade de circulação da mercadoria acompanhada do respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e do DAR correspondente à operação;

6. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado, ou junto aos veículos utilizados pelo contribuinte;

7. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

8. levantamento físico do estoque de mercadorias.

III - Estabelecer que as medidas de que trata esta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

I - Submeter a sociedade empresária Boi Norte Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.056/0001-69 e no CCA sob o nº 04.295.433-9 ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS, e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

2. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos do contribuinte submetido;

3. recolhimento do ICMS no momento da apresentação à repartição fiscal para desembaraço de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

4. recolhimento do ICMS à vista de cada operação realizada, devendo o pagamento ocorrer antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação - DAR;

5. obrigatoriedade de circulação da mercadoria acompanhada do respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e do DAR correspondente à operação;

6. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado, ou junto aos veículos utilizados pelo contribuinte;

7. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

8. levantamento físico do estoque de mercadorias.

III - Estabelecer que as medidas de que trata esta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.