GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 23.230, DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Publicado no DOE de 02/03/2003, Anexo, Poder Executivo, p. 1
CONCEDE incentivo fiscal de restituição do ICMS aos produtos da empresa ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA., que a seguir especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO que o projeto industrial é de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas, nos termos do art. 7º, alíneas "a", "b" e "e", da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro 1989, com as alterações inseridas pela Lei nº 2.721, de 02 de abril de 2002 e Lei nº 2.744 de 11 de julho de 2002;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2002, referendada através da Resolução nº 013/2002-CODAM, que aprova a Proposição n*020/2002-GS/SEDEC,
- Vide Resolução nº 013/2002-CODAM - PROMULGA as Proposições aprovadas na 189ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido o incentivo fiscal de restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos produtos constates do projeto de diversificação da empresa ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Av. Rodrigo Otávio, 1.866 - Bloco 1 e 2 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 15.768.500/0001-45 e no CCA sob o nº 04.181.704-4.
Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata o caput deste artigo, enquadrado nos artigos 13, inciso I e 14 alínea "a", da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e artigos 15, inciso I e 16, alínea "a" c/c com o art. 19, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto na 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, somente se aplica às saídas dos produtos a seguir indicados, com respectivos níveis de restituição do Imposto:
| PRODUTO(S) INCENTIVADO(S) |
NCM/SH |
N. REST. |
| Emulsão Hidratante |
3304.99.90 |
90,25% |
| Condicionador |
3305.90.00 |
90,25% |
| Máscara Capilar |
3305.90.00 |
90,25% |
| Óleo após Banho |
3301.90.00 |
90,25% |
| Sabonete Líquido |
3401.20.90 |
90,25% |
| Shampoo |
3305.10.00 |
90,25% |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 2003.
CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
JUAREZ PAULO TRIDAPALLI
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA
Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico