GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2014
Publicada no DOE-ALEAM de 23/05/2014, p. 1
ACRESCENTA o §11 ao artigo 200 do Capítulo VII, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, na forma que especifica, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §3º do artigo 32 da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem, que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1º Acrescenta o §11 ao artigo 200, do Capítulo VII, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO"
"Art. 200. (...)
§ 11. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios assegurarão a atuação profissional de Assistentes Sociais e Psicólogos no processo de ensino e aprendizagem das escolas pública.".
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2014.
Deputado JOSUÉ NETO
Presidente
Deputado BELARMINO LINS
1º Vice-Presidente
Deputado ARTHUR BISNETO
2º Vice-Presidente
Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO
3º Vice-Presidente
Deputado VICENTE LOPES
Secretário Geral
Deputado WILSON LISBOA
1º Secretário
Deputada VERA CASTELO BRANCO
2º Secretário
Deputado RICARDO NICOLAU
Ouvidor Corregedor
Visto: WANDER MOTTA
Diretor-Geral