GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.797, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Publicado no DOE de 18/03/2016, Poder Executivo, p. 7
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 258ª reunião realizada no dia 21 de outubro de 2015, referendada pela Resolução nº 005/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 005/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 258ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de março de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 36.797, de 18 de março de 2016
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 217 |
Nº 114/2015- GPEI/DCI/SEDEN |
Denominação Social: IMPRAM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. |
Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10, incentivado pelo Decreto nº 32.070, de 17 de janeiro de 2012. |
| CNPJ nº: 14.601.334/0001-25 |
|||
| CCA nº: 06.300.753-3 |
|||
| Endereço: Avenida dos Oitis, nº 307-A, Distrito Industrial |
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| Nº 222 |
Nº 158/2015- GPEI/DCI/SEDEN |
Denominação Social: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 32.989, de 5 de dezembro de 2012, de modo a incluir a NCM/SH 8711.30.00 referente ao produto MOTONETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³. |
| CNPJ nº: 04.337.168/0001-48 |
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| CCA nº: 06.200.256-2 |
|||
| Endereço: Rua Juruá, 160, Distrito Industrial |
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| Nº 229 |
Nº 131/2015- GPEI/DCI/SEDEN |
Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. |
Altera o Decreto nº 28.362, de 11 de março de 2009, de modo a incluir as NCM/SH 8518.90.90 e 8529.90.90, referentes ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO). |
| CNPJ nº: 43.447.044/0001-77 |
|||
| CCA nº: 06.390.074-2 |
|||
| Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274, Distrito Industrial |