DECRETO Nº 36.866/16

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.866, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Publicado no DOE de 20/04/2016, Poder Executivo, p. 2

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S. A

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Parecer Técnico nº 122/2015-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 257ª reunião realizada no dia 3 de setembro de 2015, referendada pela Resolução nº 004/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 168;

Vide Resolução nº 004/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 257ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica comunica a paralisação das linhas de produção dos produtos abaixo relacionados da sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S. A., localizada na Avenida dos Oitis, nº 6.360 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.926.142/0001-35 e no CCA sob nº 06.200.136-1, na forma a seguir:

I - incentivados por meio do Decreto nº 25.207, de 09 de agosto de 2005:

a) MOTONETA ACIMA DE 100CM³ ATÉ 450 CM³, NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;

b) MOTONETA ATÉ 100CM³, NCM/SH 8711.10.00 e 8711.20.10;

c) MOTOCICLETAS ACIMA DE 100CM³ ATÉ 450CM³, NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;

II - incentivados por meio do Decreto nº 26.231, de 09 de outubro de 2006:

a) VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS "PICK UP", NCM/SH 8704.21.10;

b) VEÍCULO UTILITÁRIO "JIPE", NCM/SH 8703.33.10;

III - MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM³, NCM/SH 8711.30.00, 8711.40.00 e 8711.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 33.472, de 03 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

Versão eletrônica gerada em 03/03/2020 às 09:56:26

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.866, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Publicado no DOE de 20/04/2016, Poder Executivo, p. 2

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S. A

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 004/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 257ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

I - incentivados por meio do Decreto nº 25.207, de 09 de agosto de 2005:

a) MOTONETA ACIMA DE 100CM³ ATÉ 450 CM³, NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;

b) MOTONETA ATÉ 100CM³, NCM/SH 8711.10.00 e 8711.20.10;

c) MOTOCICLETAS ACIMA DE 100CM³ ATÉ 450CM³, NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;

II - incentivados por meio do Decreto nº 26.231, de 09 de outubro de 2006:

a) VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS "PICK UP", NCM/SH 8704.21.10;

b) VEÍCULO UTILITÁRIO "JIPE", NCM/SH 8703.33.10;

III - MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM³, NCM/SH 8711.30.00, 8711.40.00 e 8711.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 33.472, de 03 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.866, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Publicado no DOE de 20/04/2016, Poder Executivo, p. 2

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S. A

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

I - incentivados por meio do Decreto nº 25.207, de 09 de agosto de 2005:

a) MOTONETA ACIMA DE 100CM³ ATÉ 450 CM³, NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;

b) MOTONETA ATÉ 100CM³, NCM/SH 8711.10.00 e 8711.20.10;

c) MOTOCICLETAS ACIMA DE 100CM³ ATÉ 450CM³, NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;

II - incentivados por meio do Decreto nº 26.231, de 09 de outubro de 2006:

a) VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS "PICK UP", NCM/SH 8704.21.10;

b) VEÍCULO UTILITÁRIO "JIPE", NCM/SH 8703.33.10;

III - MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM³, NCM/SH 8711.30.00, 8711.40.00 e 8711.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 33.472, de 03 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

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