R E S O L V E:

Art. 1º PROMULGAR as Proposições a seguir relacionados, oriundas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, aprovadas na 002ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada no dia 27 de dezembro de 2002:

Projetos Industriais de Diversificação - Lei nº 1.939/89

Projetos Industriais de Implantação - Lei nº 1.939/89

Projetos Industriais de Implantação - Lei nº 2.390/96

Projetos Industriais de Diversificação - Lei nº 2.390/96

Transferência de Incentivos Fiscais

Transferência de Linha de Produção

Mudança de Razão Social

Art. 2º PROMULGAR, também, as seguintes Proposições apresentadas e aprovadas durante a 002ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada no dia 27 de dezembro de 2002:

I - revogar o incentivo correspondente ao percentual de adicional do nível de restituição do ICMS de que trata o art. 11 da Lei nº 1.370, de 28 de dezembro de 1979, em relação às empresas que não implantaram, desativaram ou promoveram a venda dos empreendimentos no interior do Estado;

II - suspender o regime especial de tributação concedido pelo Decreto nº 22.316, de 21 de novembro de 2001, relativo aos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, para o produto tubo de raios catódicos (menores que 25") com bobina de deflexão acoplada (matching), industrializado pela empresa LG PHILIPS DISPLAY DO BRASIL LTDA, inscrita no CCA sob o nº 04.740.090-0 e no CNPJ nº 04.119.093/0001-29, decorrente das etapas do projeto industrial que realiza.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

Art. 1º PROMULGAR as Proposições a seguir relacionados, oriundas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, aprovadas na 002ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada no dia 27 de dezembro de 2002:

Projetos Industriais de Diversificação - Lei nº 1.939/89

Projetos Industriais de Implantação - Lei nº 1.939/89

Projetos Industriais de Implantação - Lei nº 2.390/96

Projetos Industriais de Diversificação - Lei nº 2.390/96

Transferência de Incentivos Fiscais

Transferência de Linha de Produção

Mudança de Razão Social

Art. 2º PROMULGAR, também, as seguintes Proposições apresentadas e aprovadas durante a 002ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada no dia 27 de dezembro de 2002:

I - revogar o incentivo correspondente ao percentual de adicional do nível de restituição do ICMS de que trata o art. 11 da Lei nº 1.370, de 28 de dezembro de 1979, em relação às empresas que não implantaram, desativaram ou promoveram a venda dos empreendimentos no interior do Estado;

II - suspender o regime especial de tributação concedido pelo Decreto nº 22.316, de 21 de novembro de 2001, relativo aos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, para o produto tubo de raios catódicos (menores que 25") com bobina de deflexão acoplada (matching), industrializado pela empresa LG PHILIPS DISPLAY DO BRASIL LTDA, inscrita no CCA sob o nº 04.740.090-0 e no CNPJ nº 04.119.093/0001-29, decorrente das etapas do projeto industrial que realiza.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

Art. 1º PROMULGAR as Proposições a seguir relacionados, oriundas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, aprovadas na 002ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada no dia 27 de dezembro de 2002:

Projetos Industriais de Diversificação - Lei nº 1.939/89

Projetos Industriais de Implantação - Lei nº 1.939/89

Projetos Industriais de Implantação - Lei nº 2.390/96

Projetos Industriais de Diversificação - Lei nº 2.390/96

Transferência de Incentivos Fiscais

Transferência de Linha de Produção

Mudança de Razão Social

Art. 2º PROMULGAR, também, as seguintes Proposições apresentadas e aprovadas durante a 002ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada no dia 27 de dezembro de 2002:

I - revogar o incentivo correspondente ao percentual de adicional do nível de restituição do ICMS de que trata o art. 11 da Lei nº 1.370, de 28 de dezembro de 1979, em relação às empresas que não implantaram, desativaram ou promoveram a venda dos empreendimentos no interior do Estado;

II - suspender o regime especial de tributação concedido pelo Decreto nº 22.316, de 21 de novembro de 2001, relativo aos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, para o produto tubo de raios catódicos (menores que 25") com bobina de deflexão acoplada (matching), industrializado pela empresa LG PHILIPS DISPLAY DO BRASIL LTDA, inscrita no CCA sob o nº 04.740.090-0 e no CNPJ nº 04.119.093/0001-29, decorrente das etapas do projeto industrial que realiza.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.