GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 17.854, DE 27 DE MAIO DE 1997
Publicado no DOE de 27/05/1997, Poder Executivo, p. 2
PRORROGA o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes neste Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em manter o nível de investimento e de empregos gerados, proporcionando condições de competitividade para os produtos industrializados pelas empresas localizadas nesta área de exceção fiscal,
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 19.646/99, efeitos a partir de 01/01/1999
Art. 1º Ficam prorrogados, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS, vigentes em março de 1995, incidentes sobre a entrada de insumos importados do exterior nas empresas produtoras de componentes com restituição do ICMS, na forma fixada no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993.
- Vide Decreto nº 15.367/93 - INSTITUI procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.
Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 18.941/98, efeitos a partir de 10/07/1998
Art. 1º Ficam prorrogados, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de maio de 1997 a 31 de dezembro de 1998, os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS, vigentes em março de 1995, incidentes sobre a entrada de insumos importados do exterior nas empresas produtoras de componentes com restituição do ICMS, na forma fixada no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993.
Redação original
Art. 1º Ficam prorrogados, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de maio de 1997 a 31 de marco de 1998, os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS, vigentes em março de 1995, incidentes sobre a entrada de insumos importados do exterior nas empresas produtoras de componentes com restituição do ICMS, na forma fixada no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993.
Nova redação dada ao parágrafo 1º pelo Decreto nº 19.646/99, efeitos a partir de 01/01/1999
§ 1º Os percentuais de redução do ICMS de que trata este artigo somente se aplicam às empresas produtoras de componentes que não sejam interdependentes com empresas produtoras de bens finais, localizadas neste Estado, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 17.773, de 30 de janeiro de 1989.
- Vide Decreto nº 11.773/89 - APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.
Redação anterior dada ao parágrafo 1º pelo Decreto nº 18.941/98, efeitos a partir de 10/07/1998
§ 1º Os percentuais de redução do ICMS de que trata este artigo somente se aplicam às empresas produtoras de componentes que não sejam interdependentes com empresas produtoras de bens finais, localizadas neste Estado, nos termos do parágrafo único do art. 8º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989.
Redação original
§ 1º Os percentuais de redução do ICMS de que trata este artigo somente se aplicam às empresas produtoras de componentes que não sejam interdependentes com empresas produtoras de bens finais, localizadas neste Estado, nos termos do parágrafo único do art. 8º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989.
Nova redação dada ao parágrafo 2º pelo Decreto nº 19.646/99, efeitos a partir de 01/01/1999
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2000, aplicar-se-á aos percentuais a que se refere o caput deste artigo, a redução anual gradativa de quinze pontos percentuais, prevista no art. 12, § 3º, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993.
Redação anterior dada ao parágrafo 2º pelo Decreto nº 18.941/98, efeitos a partir de 10/07/1998
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 1999, aplicar-se-á aos percentuais a que se refere o caput deste artigo, a redução anual gradativa de 15 (quinze) pontos percentuais, prevista no parágrafo 3º do art. 12, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993.
Redação original
§ 2º A partir de 1º de abril de 1998, aplicar-se-á aos percentuais a que se refere o caput deste artigo a redução anual gradativa de 15 (quinze) pontos percentuais prevista no § 3º do art. 12, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de maio de 1997.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SAMUEL ASSAYAG HANAN
Secretário de Estado da Fazenda