GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.069, DE 20 DE JULHO DE 2015
Publicado no DOE de 20/07/2015, Poder Executivo, p. 4
ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 082/2014- ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada pela Resolução nº 005/2014-CODAM, que aprovou a Proposição 191;
- Vide Resolução nº 005/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 251ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Os Decretos abaixo relacionados referentes à sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAL LTDA, localizada na Av. Abiurana, 244 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 10.386.114/0001-75 e no CCA sob nº 06.300.593-0, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008, relativamente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS:
a) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00;
b) exclui as NCM/SH 7315.19, 7317.00, 8409.91, 8413.91, 8421.99 e 8483.90;
II - o Decreto nº 29.733, de 17 de março de 2010, relativamente ao produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELICULAS OU TIRAS METÁLICAS:
a) altera as NCM/SH de 7220.20 para 7220.20.90, de 7326.90 para 7326.90.90, de 7419.91 para 7419.91.00, de 7419.99 para 7419.99.90, de 7508.90 para 7508.90.90, de 7616.99 para 7616.99.00, de 7907.00 para 7907.00.90, de 8007.00 para 8007.00.90, e de 8714.19 para 8714.10.00;
b) exclui as NCM/SH 6406.99, 7204.29, 7318.16, 7318.19, 7318.21, 7318.29, 7320.20, 7415.21, 7415.29, 7616.10, 8483.90, 8708.29, 8708.99, 8714.91 e 8714.94.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 20 de julho de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado do Amazonas
AFONSO LÔBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação