GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 2.596, DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Publicada no DOE de 28/01/2000, Poder Executivo, p. 1
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a instituir Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado do Amazonas - CADIN/AM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, através de ato próprio, o Cadastro de Inadimplência do Estado do Amazonas - CADIN/AM, com a finalidade de garantir a implantação de um sistema de informação capaz de oferecer a segurança necessária às operações que envolvam a utilização de recursos públicos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2000.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda