GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 33.304, DE 11 DE MARÇO DE 2013
Publicado no DOE de 11/03/2013, Poder Executivo, p. 5
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 242ª reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2012, referendada pela Resolução nº 006/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 11 de março de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 33.304 de 11 de março de 2013
| PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
| Nº 301 |
Nº 474/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: BEST FLAVORS CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. - ME CNPJ nº: 10.620.724/0001-91 CCA nº: 06.300.613-8 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.594, Quadra A, LT 06, Lot Abrahimnopolis - Colônia Terra Nova. |
Altera a denominação social de: NOVAROMA CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., para: BEST FLAVORS CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. |
| Nº 317 |
PROCESSO Nº 1785/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: P V INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME CNPJ nº: 16.631.102/0001-45 Endereço: Avenida Pedro Monteiro Maia, s/nº - Parque dos Coqueiros - Rio Preto da Eva |
Cancela a concessão do incentivo fiscal aprovado na Reunião 240º do Codam, de 29 de agosto de 2012, para fabricação de: MÓVEIS DE MADEIRA - NCM/SH 9403.60.00, concedido para a sociedade empresária PV INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.631.102/0001-45.
|