PORTARIA Nº 0099/2014-GSEFAZ

Publicada no DOE de 24/03/2014, Publicações Diversas, p. 30

DECLARA o perdimento de mercadorias apreendidas que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as mercadorias, após a data de sua apreensão, não foram retiradas há mais de trinta dias e nem os interessados ingressaram com quaisquer medidas administrativas que suspendem a exigência do crédito tributário;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 85767/08-6-SEFAZ;

CONSIDERANDO ainda, a autorização prevista no art. 88 da Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, combinado com o disposto no art. 147, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

PORTARIA Nº 0099/2014-GSEFAZ

Publicada no DOE de 24/03/2014, Publicações Diversas, p. 30

DECLARA o perdimento de mercadorias apreendidas que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as mercadorias, após a data de sua apreensão, não foram retiradas há mais de trinta dias e nem os interessados ingressaram com quaisquer medidas administrativas que suspendem a exigência do crédito tributário;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 85767/08-6-SEFAZ;

CONSIDERANDO ainda, a autorização prevista no art. 88 da Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, combinado com o disposto no art. 147, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

PORTARIA Nº 0099/2014-GSEFAZ

Publicada no DOE de 24/03/2014, Publicações Diversas, p. 30

DECLARA o perdimento de mercadorias apreendidas que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as mercadorias, após a data de sua apreensão, não foram retiradas há mais de trinta dias e nem os interessados ingressaram com quaisquer medidas administrativas que suspendem a exigência do crédito tributário;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 85767/08-6-SEFAZ;

CONSIDERANDO ainda, a autorização prevista no art. 88 da Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, combinado com o disposto no art. 147, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;