GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.223, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016
Publicado no DOE de 02/09/2016, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução nº 001/2016-CODAM, que aprovou a Proposição 045;
- Vide Resolução nº 001/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 260ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 37.716/17, efeitos a partir de 01/04/2016
Art. 1º Ficam alterados o Decreto nº 33.505, de 13 de maio de 2013, e o Decreto nº 32.855, de 01 de outubro de 2012, referentes à sociedade empresária MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Cupiúba, nº 1.600, Parte B, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.810.005/0001-05 e CCA sob o nº 06.200.963-0, de modo a:
Redação original
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 33.505, de 13 de maio de 2013, referente à sociedade empresária MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Cupiúba, nº 1.600, Parte B, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.810.005/0001-05 e CCA sob o nº 06.200.963-0, de modo a:
I - alterar a descrição dos produtos ARTEFATOS DE JOALHERIA e ARTEFATOS DE OURIVESARIA para ARTEFATOS DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS);
II - incluir as NCM/SH 7113.11.00, 7113.20.00, 7114.11.00 e 7114.20.00.
Art. 2º Fica revogada a Proposição nº 045, relativa ao Parecer nº 012/2016-GPEI/DCI/SEDEN, constante do Anexo Único do Decreto nº 36.829, de 1º de abril de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de setembro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação