Versões
Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
×

Normas correlacionadas:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado no DOE de 25/11/2015, Poder Executivo, p. 1

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária FRUTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 161/2015-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 258ª reunião realizada no dia 21 de outubro de 2015, referendada pela Resolução nº 005/2015-Codam;

  • Vide Resolução nº 005/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 258ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: DETERGENTE, NCM/SH 3402.90.31; DESINFETANTES, NM/SH 3808.94.29 e 3808.50.10; AGUA SANITÁRIA, NCM/SH 2828.90.11, 2828.90.90 e 2828.90.19; DESENGRAXANTES, NCM/SH 3402.90.39; e DESENTUPIDOR DE PIAS, NCM/SH 3402.90.90, incentivados por meio do Decreto nº 33.942, de 9 de setembro de 2013, que concede incentivos fiscais à sociedade empresária FRUTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., localizada na Av. Dallas, 33, QD/LT 33, Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 05.646.631/0001-04 e no CCA sob nº 06.200.426-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 25 de novembro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Versão eletrônica gerada em 10/03/2020 às 11:15:50