GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 33.271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Publicado no DOE de 27/02/2013, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 242ª reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2012, referendada pela Resolução nº 006/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 27 de fevereiro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 33.270 de 27 de fevereiro de 2013
| PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
| Nº 298 |
Nº 713/2012-GACIF/DPIC |
Denominação Social: MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 02.810.005/0001-05 CCA nº 06.200.963-0 Endereço: Avenida Cupiuba, nº 1.600 - Parte B - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.874, de 10 de outubro de 2012, relativo à linha de produção do produto: ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS) - NCM/SH: 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.19.00, 7114.11.00. Obs.: Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 90,25% para os produtos acima listados, conforme previsto pelo Decreto 32.474, de 1ª de junho de 2012. |
| Nº 303 |
Nº 093/2012- ASS/SEAPS |
Denominação Social: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº: 04.926.142/0001-35 CCA nº: 06.200.136-1 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6.360 - Distrito Industrial |
Inclui a NCM/SH: 8704.21.10, relativa ao produto VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA "PICK-UP" e NCM/SH: 8703.32.90, relativa ao produto: VEÍCULO UTILITÁRIO "JIPE", incentivados através do Decreto nº 26.231, de 9 de outubro de 2006. |