L E I :

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 7.434/25, efeitos a partir de 07/04/2025

Art. 1º Em decorrência dos prejuízos provocados pela pandemia da COVID-19 e pela excepcional estiagem que afetou o Estado do Amazonas no período de 2023 e 2024, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Redação anterior dada ao artigo 1º pela Lei nº 6.783/24, efeitos a partir de 07/03/2024

Art. 1º Em decorrência dos prejuízos provocados pela pandemia da COVID-19 e pela excepcional estiagem que afetou o Estado do Amazonas no período de 2022 a 2023, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Redação original

Art. 1º Durante a vigência da declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n. 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 2º As atividades de aquicultura previstas no artigo 5.º, inciso I, da Lei n. 5.338, de 11 de dezembro de 2020, poderão fazer Cadastro de Aquicultura no Órgão Ambiental Estadual, em até 90 (noventa) dias, após o final da vigência da declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas, ficando seu exercício e acesso a financiamento excepcionalmente condicionados à inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR e protocolização do processo, junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 3º O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM deverá ser informado, pelas instituições financeiras responsáveis pelo crédito rural e pela instituição responsável pela assistência técnica e extensão rural, quais os agricultores familiares foram beneficiados, nas hipóteses dos artigos acima, para que possa exercer suas atribuições fiscalizatórias legais.

Nova redação dada ao artigo 4º pela Lei nº 7.434/25, efeitos a partir de 07/04/2025

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2027, ou até o restabelecimento total da economia do meio rural, ocasionada pela severa estiagem, no período de 2023 e 2024, no Estado do Amazonas

Redação anterior dada ao artigo 4º pela Lei nº 6.783/24, efeitos a partir de 07/03/2024

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2025, ou até o restabelecimento total da economia do meio rural, prejudicada pela severa estiagem, ocorrida no período de 2022 e 2023, no Estado do Amazonas.

Redação anterior dada ao artigo 4º pela Lei nº 6.218/23, efeitos a partir de 30/03/2023

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2024.

Redação original

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de junho de 2021, ou enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública, no Estado do Amazonas.

L E I :

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 7.434/25, efeitos a partir de 07/04/2025

Art. 1º Em decorrência dos prejuízos provocados pela pandemia da COVID-19 e pela excepcional estiagem que afetou o Estado do Amazonas no período de 2023 e 2024, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 2º As atividades de aquicultura previstas no artigo 5.º, inciso I, da Lei n. 5.338, de 11 de dezembro de 2020, poderão fazer Cadastro de Aquicultura no Órgão Ambiental Estadual, em até 90 (noventa) dias, após o final da vigência da declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas, ficando seu exercício e acesso a financiamento excepcionalmente condicionados à inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR e protocolização do processo, junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 3º O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM deverá ser informado, pelas instituições financeiras responsáveis pelo crédito rural e pela instituição responsável pela assistência técnica e extensão rural, quais os agricultores familiares foram beneficiados, nas hipóteses dos artigos acima, para que possa exercer suas atribuições fiscalizatórias legais.

Nova redação dada ao artigo 4º pela Lei nº 7.434/25, efeitos a partir de 07/04/2025

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2027, ou até o restabelecimento total da economia do meio rural, ocasionada pela severa estiagem, no período de 2023 e 2024, no Estado do Amazonas

L E I :

Art. 1º Durante a vigência da declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n. 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 2º As atividades de aquicultura previstas no artigo 5.º, inciso I, da Lei n. 5.338, de 11 de dezembro de 2020, poderão fazer Cadastro de Aquicultura no Órgão Ambiental Estadual, em até 90 (noventa) dias, após o final da vigência da declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas, ficando seu exercício e acesso a financiamento excepcionalmente condicionados à inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR e protocolização do processo, junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 3º O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM deverá ser informado, pelas instituições financeiras responsáveis pelo crédito rural e pela instituição responsável pela assistência técnica e extensão rural, quais os agricultores familiares foram beneficiados, nas hipóteses dos artigos acima, para que possa exercer suas atribuições fiscalizatórias legais.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de junho de 2021, ou enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública, no Estado do Amazonas.