GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.683, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no DOE de 17/12/2004, Poder Executivo, p. 6
INCLUI as NCM/SH dos produtos que especifica, produzidos pela sociedade empresária METALÚRGICA MARLIN S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 9898/2004-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2004, referendada através da Resolução nº 005/2004-CODAM, que aprova a Proposição nº 005/2004-GS/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 005/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 197ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incluídas no anexo I do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, as NCM/SH: 7308.90 e 7610.90, referentes à linha do produto MÓDULO METÁLICO, altera a NCM/SH 7616.02 para 7610.90 e inclui a NCM/SH: 7308.90, relativas a linha do produto PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRAIS, produzidos pela sociedade empresária METALÚRGICA MARLIN S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, estabelecida na Rua Abelardo Barbosa, 418 - Aleixo, inscrita no CNPJ sob nº 23.027.675/0001-20 e no CCA sob o nº 06.300.114-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico